Libera geral

Governo prepara MP que permitirá regularização fundiária por "autodeclaração"

Oposição vê proposta de Nabhan Garcia como abertura para legalização automática de terras griladas

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Segundo o secretário especial de Assuntos Fundiários, se trata de um “voto de confiança” do governo aos possuidores de terra / Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, reforçou nesta quarta-feira (9) que o governo prepara uma Medida Provisória (MP) que permitirá a regularização fundiária – ou seja, a entrega de títulos de propriedade de terras rurais – através da “autodeclaração”. 

A afirmação foi dada em uma audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso. A oposição entende a proposta como uma abertura para a legalização automática de terras griladas, além do fato de que ela promoverá o desmatamento, ao contrário do que pontua o governo.

O anúncio de Nabhan Garcia foi criticado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que estava presente na audiência. Para o parlamentar, a proposta apresentada para a MP abre portas para “a legalização da grilagem, de roubo”. “Joga a responsabilidade para o Estado conferir se aquilo que foi autodeclarado está de acordo, sabendo que o Estado não tem a capacidade de acompanhar”, sinalizou. Assim como a colonização da Amazônia, a medida teria os efeitos contrários anunciados pelo integrante do governo. 

“Talvez seja a intenção de fato. Principalmente na Amazônia há muita área de grilagem antiga, e tem se intensificado com o desmatamento avançando em áreas públicas. Vai ampliar o desmatamento, intensificar a pressão que existe hoje na fronteira agrícola”, criticou o deputado. 

Nabhan Garcia, que já vinha anunciando uma nova legislação sobre o tema sem especificar seu conteúdo, recentemente foi acusado pelo ex-presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de ter atuado dentro do órgão para que propriedades de pessoas próximas fossem regularizadas, o que teria sido o gatilho para a demissão do general João Carlos Jesus Corrêa, que alega ter se recusado a seguir tal orientação. 

Segundo Garcia, se trata de um “voto de confiança” do governo aos possuidores de terra, com o intuito de “desburocratizar” os procedimentos. O histórico líder ruralista afirmou que a Medida Provisória terá previsões de punições para quem apresentar declarações fraudulentas.

A única hipótese de sanção para autodeclarações mentirosas mencionada por ele, entretanto, foi contraditoriamente apenas a “perda do direito de ter o título de propriedade”. 

A ideia do governo Bolsonaro, resgatada do pensamento da Ditadura Militar, de ocupar a Amazônia legal através de colonização também foi defendida por Garcia. Segundo ele, a ocupação da região e a regularização via autodeclaração diminuiriam o desmatamento e a devastação da floresta. 

Não foi divulgada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários uma data ou estimativa de quando esta Medida Provisória será editada. 

Edição: Vivian Fernandes