Coluna

O direito à moradia no Brasil de hoje

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10 de Outubro de 2019 às 16:22
"Toda propriedade deveria cumprir sua função social até então, mas Bolsonaro e seus pares decretam guerra contra sociedade civil organizada" / Foto: Igor Carvalho
Querem nos eliminar, mas seguiremos lutando para morar e trabalhar com direitos

Da obscuridade e falta de perspectiva em todas as áreas, em relação ao direito à moradia no Brasil tem sido especialmente uma lástima a atuação governamental oriunda do projeto golpista e pró-imperialista em curso no Brasil. Sintomas disso é a prisão arbitrária de companheiras e companheiros da luta por direitos, que expressa a criminalização de lutadoras e lutadores e de sujeitos coletivos que exigem direitos humanos e constitucionais fundamentais historicamente negados ao povo.

As conferências, os conselhos e o ministério das Cidades foram extintos em maio deste ano, e o filho do presidente, Flavio Bolsonaro (PSL/RJ), com outros 26 senadores, quer agora desfigurar o capítulo constitucional que trata da política urbana brasileira, com a Proposta de Emenda Constitucional 80/19. A PEC ataca um princípio norteador da nossa Constituição, que é o da função social da propriedade. 

Esta iniciativa representa uma grave tentativa de destruir um princípio constitucional oriundo de luta popular. A ofensiva conservadora atual simplesmente desconsidera os acúmulos do Estado brasileiro, e com maioria parlamentar e jurídica, nega a participação da sociedade civil na construção e no pensar das políticas para as cidades.

A elite, parte majoritária do judiciário brasileiro, e os deputados que propõem tal alteração da Constituição tratam como “sagrada” a propriedade. Defensores do latifúndio e parceiros da especulação imobiliária, os parasitas anti-povo querem excluir esse princípio fundamental que norteia a ação de diversos movimentos populares que lutam por moradia e terra. 

Toda propriedade deveria cumprir sua função social até então, mas Bolsonaro e seus pares decretam guerra contra sociedade civil organizada, suas pautas e demandas concretas.

Temos no Brasil milhões de brasileiros que não têm acesso ao direito humano de morar. Sem acesso a políticas públicas de habitação, essas pessoas têm que “se virar” de alguma forma. Isso traz consequências ambientais, sociais e econômicas nefastas.

Esse processo ocasiona no desenfreado assentamento humano desordenado, que se intensifica com a conjuntura de desemprego que vivemos. Comprar uma casa é surreal para grande parte dos brasileiros/as. Ocupar uma área coletivamente para fugir do aluguel continuará sendo uma forma de conseguir imediatamente e concretamente um teto. Golpistas vocês nunca vão deter a primavera!

Os “invisíveis”, nós os sem tetos, somos criminalizados, mas é preciso dizer que ao contrário do imaginário social os ricos também ocupam ilegalmente as cidades, através de terras públicas privatizadas, ocupações de áreas de proteção ambiental a fim de construir condomínios de alto padrão, e de outras maneiras, camufladas pelo poder, que em conluio com os empreiteiros moldam as cidades de acordo com seus interesses imediatos e estratégicos.

Para um planejamento que garanta desenvolvimento sustentável e sério para nossa nação a questão habitacional deve ser central. Quem tem dinheiro simplesmente paga por uma qualidade de vida nas cidades, os serviços particulares estão penetrados em todas as áreas. O que o mercado oferece esconde o subsidio público necessário para a realização daquilo. Um exemplo está na construção da estrutura necessária para a circulação de carros privados, tratados como prioridade em detrimento das pessoas.

A localização da moradia determina o preço da casa e dos alugueis no capitalismo. As casas de boa localização são mais caras, o que arrasta toda classe trabalhadora para as periferias das cidades metropolitanas, e gera a contradição do trabalhador morar longe do trabalho e inflar ainda mais o precário transporte "publicamente privado" oferecido.

Na lógica política neoliberal e burguesa do estado capitalista não há interesses de regular a economia e o espaço na perspectiva do interesse geral. A correlação de forças é desfavorável para o campo popular e a máquina estatal burocrática entrega de bandeja para grupos especulativos as poucas iniciativas em meio a drásticos cortes nas políticas de produção habitacional. Não se olha para as necessidades reais da população, nem se procura melhorar as condições de vida dos bairros precários, que são regra nas grandes cidades brasileiras.

A expansão das cidades está subordinada à condição de ter mais rentabilidade. O mercado comercial tem condições de ter mais rentabilidade. Acaba que este tipo de ocupação comercial muitas vezes substitui habitações. Nos espaços centrais, a lógica do mercado exclui as pessoas das melhores ocupações, exclui o povo de uma possibilidade de desenvolvimento humano, de oportunidades culturais, educacionais perto de casa.

Acessar equipamento e espaços públicos (que tem valorizado o privado), independentemente da cor, gênero, identidade sexual ou da renda é a cidade que queremos e que é antagônico ao que está colocado no Brasil. A possibilidade de ganhos é menor para as classes populares. Por uma sociedade inclusiva, lutamos para que não se submetam os interesses públicos e que o valor da terra em determinados locais da cidade não continue incidindo nos interesses coletivos.

Os locais de ocupação urbano atualmente ameaçados e tidos como terroristas pelo governo atual forjam e formam sujeitos sociais protagonistas, de processos políticos de uma luta justa. Querem nos eliminar, mas continuarmos semeando em nossa gente, o direito de trabalhar e de morar com direitos.

Edição: Brasil de Fato