Idealizado pelo ministro Sérgio Moro, o chamado “Pacote Anticrime” já passou por sucessivas derrotas. Entre as proposições, está a ampliação da “exclusão de ilicitude”. Basicamente, essa ideia passaria a abranger até mesmo os excessos cometidos por policiais. A medida foi rejeitada pelos deputados que analisaram o pacote.
O que vale atualmente no Código Penal é o seguinte: não é considerada crime a ação que decorre de legítima defesa ou é praticada no exercício de dever legal; quaisquer excessos praticados, entretanto, devem ser investigados e punidos. Ou seja, a “exclusão de ilicitude” não é licença para matar. A lei exige moderação no uso da força, sob pena de responsabilização penal por iniciativa do Ministério Público.
A vida, afinal, é o que mais vale. Mesmo assim, o Brasil é o país em que a Polícia Militar mais mata e mais morre no mundo. A medida proposta por Moro induziria a uma brutalização ainda maior desse cenário já catastrófico. O “Pacote Anticrime” não é mais que uma propaganda enganosa: vai na contramão do que diz, colocando ainda mais vapor na máquina de violência que extermina a juventude negra brasileira. Têm razão os deputados em rejeitá-lo.
Edição: Lia Bianchini
