Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade da lei 12.714/12 que trata sobre o regime de distribuição dos royalties do petróleo e participações especiais. A lei pretende reduzir a arrecadação de regiões produtoras e tem sido alvo de preocupação, principalmente, pelo estado do Rio de Janeiro. Segundo a previsão apresentada à imprensa pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o estado do Rio e seus municípios perderão R$ 56,2 bilhões em arrecadação entre 2020 e 2023.
A chamada "lei da partilha" já foi aprovada em 2012 no Congresso Nacional e suspensa no ano seguinte por decisão da ministra do STF Carmem Lúcia. Sete anos depois o tema retorna a pauta. Em seu texto original, a lei estabelece uma redução de 26,25% para 20% da fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo a estados produtores, que também passariam a ficar só com 20% das participações especiais – metade do que arrecadam hoje. Já com os municípios produtores, o percentual dos royalties cairia de 26,25% para apenas 4% e o de participações especiais, de 10% para 4%.
Para Cloviomar Cararine, economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a situação do estado do Rio de Janeiro apresenta agravantes relacionados a anos de falta de gestão fiscal que levou a uma dependência quase total dos royalties. Um exemplo é que o estado conta com a compensação financeira da exploração do petróleo para pagar a folha dos servidores aposentados do Rioprevidência.
“O grande segredo dos royalties é encarar como um recurso extra que têm a ver com uma produção finita, que vai acabar. O problema é que os estados e municípios se acomodam com esses recursos. O governo do Rio entrou numa crise em 2014, 2015 por conta de uma dependência dos royalties, mas, por conta também, de isentar empresas de pagar tributos. Elas pararam de pagar vários tributos estaduais e municipais porque o estado não precisava por conta dos royalties, quando o preço do barril [petróleo] caiu, o estado entrou em crise”, explica Cararine.
Líder na produção
Os quatro elementos que influenciam diretamente na arrecadação dos royalties são: produção do petróleo, preço do barril, câmbio e a legislação. De acordo com o economista, mesmo com os fatores variáveis, o estado do Rio de Janeiro segue líder de arrecadação de recursos. Em 2018, os valores embolsados pelo Rio chegaram a R$ 8,9 bilhões e em 2019 estado e municípios vão bater o recorde de volume de recursos, ultrapassando a marca do ano passado. Porém, Cararine aponta que há falta de transparência com relação ao emprego do recurso e que o dinheiro das compensações financeiras não está sendo aplicado para a geração de renda.
“Os royalties são a menor parte, a mais insignificante que eu diria da produção de petróleo, o grosso da produção de petróleo não são os royalties, o que mais importa para o país e o estado do Rio é a riqueza gerada para você produzir o petróleo. O Rio de Janeiro deveria estar incentivando, o que ele não fez, os estaleiros para que eles pudessem gerar emprego, renda e toda uma cadeia para você produzir navio e sonda para extrair petróleo”, destaca.
O estado do Rio de Janeiro é líder na produção de petróleo hoje no Brasil. Dados do levantamento de agosto da ANP revelam que o Rio foi responsável por 72% da produção de petróleo e gás no ano de 2019.
Para Rodrigo Leão, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), existe uma falta de regras sobre o uso do dinheiro da compensação financeira pela exploração do petróleo tendo em vista as gerações futuras. Na avaliação de Leão, a mudança da legislação pode impactar mais os municípios dependentes da atividade econômica do petróleo do que o próprio estado. O diretor do Ineep dá o exemplo da cidade de Macaé, no Norte Fluminense.
“Os municípios sentem muito mais o aquecimento das atividades petrolíferas. Macaé, por exemplo, tinha a estrutura toda petrolífera da Bacia de Campos instalada ali. A partir dessa estrutura que foi montada, você tem a criação de uma economia baseada na questão do petróleo. O estado do Rio tem outras alternativas do ponto de vista econômico, Macaé praticamente não. Uma nova Macaé daqui a 30 anos precisa de recurso, só que só recurso não adianta, ele precisa ser bem gasto. Uma redução muito grande [repasse de dinheiro] pode afetar municípios que são muito dependentes do petróleo”, afirma.
A Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), informou na última semana que irá solicitar uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, com o objetivo de debater a realidade financeira do estado e o impacto que a mudança na distribuição dos royalties pode ocasionar.
