Em entrevista à Rádio Brasil de Fato na manhã deste sábado (9), Pedro Serrano, jurista especializado em direito constitucional, rechaçou a versão apresentada pela direita e difundida via redes sociais de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria "alterado a lei" para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele explicou que o Supremo apenas retomou a jurisprudência que vigorou desde a Constituição de 1988 e que havia sido alterada pela Corte, em 2016. "O que aconteceu foi que o supremo retomou a jurisprudência que seguia até ter mudado para prender o Lula."
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O jurista argumentou que o texto constitucional é claro no sentido de garantir a presunção de inocência e a execução da pena somente após o chamado trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso no processo.
Serrano agregou que esse direito é garantido por uma cláusula pétrea e que, portanto, não pode ser alterado por mudanças na lei propostas pelo Legislativo, como sugeriu o presidente do STF Dias Toffoli em seu voto na sessão da última quinta-feira (8).
Segundo ele, somente uma nova Constituição poderia alterar o entendimento sobre a prisão em segunda instância.
"Toffoli erra quando fala que a lei poderia ser mudada. Quem determina o transito em julgado é a Constituição, não a lei. É um direito de todos nós. Esses direitos constitucionais não podem ser alterados, porque são cláusulas pétreas, o núcleo duro da Constituição. Não pode haver maioria ocasional que mude esse direito", assinalou.
::Estão dizendo que STF mudou a lei para soltar Lula; entenda o que de fato aconteceu::
Sobre andamento dos processos a que Lula responde como réu, o jurista frisou que o ex-presidente não teve direito a um julgamento imparcial, uma garantia da declaração universal de direitos humanos.
Ele afirmou que manter o petista preso era "um ato de perseguição política" que representa uma "vergonha internacional para o sistema de justiça brasileira ainda não ter anulado os casos de Lula".
"Lula não foi julgado. Para ser julgado tem de haver uma decisão de um juiz imparcial, sem comprometimento de nenhum interesse da causa. As revelações da Vaza Jato mostraram que o juiz Moro era absolutamente comprometido com culpabilizar o presidente. Em nenhum momento esteve preocupado em saber o que aconteceu de verdade. Ele teve intenção política, tratou lula como um inimigo. O tempo inteiro dialogando com Dallagnol para traçar estrategias. Uma pantomima", concluiu.
