A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) denunciou “a tentativa de intimidação e interdição do trabalho do jornalismo” em nota divulgada nesta terça-feira (12).
O texto se refere a intimação enviada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ao editor-chefe do site GGN, Luis Nassif, por meio da Delegacia de Investigações Interestaduais (Polinter).
O documento foi entregue na casa do jornalista, em São Paulo, no dia 8 de novembro, por dois agentes – um deles, de acordo com o editor, ostentava uma arma na cintura.
O jornalista foi convocado a prestar esclarecimentos às autoridades por ter chamado de genocida a política de segurança pública do governador fluminense, Wilson Witzel.
“Conforme a redação do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, ‘a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’, ficando vedada ‘toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’, destacaram os juristas.
A ABJD qualificou a prática como odiosa e, segundo os juristas, a ação representa retrocesso: “O peso da censura é insuportável e absolutamente intolerável. Significa um retorno no processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas”.
Em vídeo, Nassif resgata o conceito da palavra genocida, que segundo ele, se encaixa perfeitamente em Witzel: “é genocida o sujeito responsável pela proliferação de mortes indistintamente”.
O jornalista destaca que o governador do Rio de Janeiro estimula a polícia a matar indiscriminadamente. Ele destaca que a filosofia do “tiro na cabecinha” de Witzel produz tragédias, como a morte de crianças inocentes.
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O editor alerta ainda que “não temos pena de morte no Brasil” e que as ações do governador do Rio afeta da vida dos moradores das áreas periféricas das cidade do estado.
O editor-chefe do GGN aponta ainda uma solução para o conflito: “Peço desculpa ao governador Wilson Witzel se ele se sentiu ofendido, mas tem um jeito simples de resolver essa situação: deixar de ser genocida”.
Confira a nota completa da ABJD:
Uma sociedade sem liberdade de expressão e de imprensa não é livre. Esse direito traduz uma prerrogativa inalienável dos cidadãos. Por isso mesmo não pode sofrer restrições, nem limitações de qualquer ordem, especialmente quando impostas pelo Estado e por seus agentes.
No Brasil, em um contexto político de governo central e vários governos estaduais com características altamente autoritárias, cresce cada vez mais a perseguição de autoridades a jornalistas ligados à imprensa livre, com utilização do aparato repressivo do Estado, de forma ilegal e abusiva.
Esta foi a vez do jornalista Luís Nassif, que recebeu em sua casa, em São Paulo, na sexta-feira (8), intimação da Delegacia de Investigações Interestaduais (Polinter). O pedido, oriundo da Polícia Civil do Rio, convoca o jornalista a dar explicações às autoridades por ter chamado de genocida a política de segurança pública do governador fluminense, Wilson Witzel.
Conforme a redação do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, ficando vedada “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
O jornalista Luís Nassif atua em sua função informativa e de construção do pensamento, fazendo sua livre leitura dos fatos, não podendo, em qualquer hipótese, sofrer por isso qualquer coação. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 não apenas reconheceu a liberdade de comunicação, mas a imunizou contra a censura, conduta praticada no regime empresarial-militar.
A prática odiosa implica no retrocesso dos avanços conquistados pela democracia. O peso da censura é insuportável e absolutamente intolerável. Significa um retorno no processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas.
A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) denuncia e repudia com veemência essa tentativa de intimidação e interdição do trabalho do jornalismo, com utilização de artifício retórico e uso do sistema de justiça. Nesse sentido, se solidariza com o jornalista Luís Nassif, reiterando sua intransigente posição na luta pelas liberdades democráticas e pela justiça social.
