A 80ª Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de 2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), e apoiada por um terço do Senado (mais de 26 parlamentares), trata de mais uma medida que tem como objetivo inviabilizar a reforma agrária no Brasil, dessa vez, pretendendo flexibilizar a caracterização da função social da propriedade.
A função social da propriedade é a condição do direito de propriedade, observada no Brasil pela primeira vez na Constituição de 1934, e consagrada pela vigente Constituição de 1988, no artigo 5 (Inciso XXIII), no qual prevê os direitos fundamentais, e também nos seus artigos 182 e 186, que asseguram sua caracterização, sendo quatro requisitos básicos: ser produtiva; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente; observância com as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e colaboradores.
A PEC de Flávio Bolsonaro se propõe alterar os artigos 182 e 186. Um dos pontos principais é passar a observar apenas um desses requisitos para que a propriedade seja considerada como cumpridora da sua função social. Na prática é um ataque ao principal caminho de desapropriação para reforma agrária, assim como uma forma de preservar as chagas legadas pelo trabalho escravo no campo, a exploração irrestrita dos bens da natureza e a violência contra as pessoas que historicamente lutam pela terra no Brasil.
*Jailma Lopes faz parte do Setor de Direitos Humanos do MST.
Edição: Isadora Morena