O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quarta-feira (27) para permitir que órgãos de controle -- como a Receita Federal e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) -- compartilhem dados financeiros sigilosos com o Ministério Público sem autorização judicial prévia. Seis ministros votaram até o momento.
No entanto, ainda há divergência sobre restrições aos compartilhamentos – o ministro relator, o presidente Dias Toffoli, propôs que haja condições para o acesso aos dados, como a impossibilidade de o Ministério Público solicitar dados de quem não é investigado e que as informações não sirvam como prova judicial.
Os outros cinco ministros que já declararam voto -- Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux – discordam de Toffoli.
Todos são favoráveis ao compartilhamento total, sem quaisquer restrições. Como faltam cinco ministros a votar, o entendimento do relator ainda tem chance de prevalecer no fim do julgamento.
A discussão foi suspensa após o voto de Fux, no fim desta tarde, e volta ao plenário na quinta-feira (28), com sessão marcada para as 14h.
O caso
O julgamento começou a partir do caso de um posto de combustíveis do interior de São Paulo que teria sonegado impostos. Como o processo tem repercussão geral, a decisão impacta todos os casos com teses semelhantes no país.
O resultado pode beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL) em um processo do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em que ele é acusado de de desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A investigação partiu de dados compartilhados pelo antigo Coaf com o MP.
Em 15 de julho, após pedido da defesa de Flávio, Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários tenham sido compartilhados por órgãos de controle durante investigações criminais sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Edição: Rodrigo Chagas