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Início Política

Judiciário

Maioria do STF vota a favor de compartilhar dados de órgãos de controle com o MP

Há divergência, no entanto, sobre restrições ou não das informações enviadas; julgamento será retomado na quinta (28)

27.nov.2019 às 18h53
Atualizado em 01.fev.2020 às 18h53
Brasília (DF)
Erick Gimenes
Ministros do STF votam processo que pode beneficiar Flávio Bolsonaro

Ministros do STF votam processo que pode beneficiar Flávio Bolsonaro - Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quarta-feira (27) para permitir que órgãos de controle — como a Receita Federal e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — compartilhem dados financeiros sigilosos com o Ministério Público sem autorização judicial prévia. Seis ministros votaram até o momento.

No entanto, ainda há divergência sobre restrições aos compartilhamentos – o ministro relator, o presidente Dias Toffoli, propôs que haja condições para o acesso aos dados, como a impossibilidade de o Ministério Público solicitar dados de quem não é investigado e que as informações não sirvam como prova judicial.

Os outros cinco ministros que já declararam voto — Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux – discordam de Toffoli.

Todos são favoráveis ao compartilhamento total, sem quaisquer restrições. Como faltam cinco ministros a votar, o entendimento do relator ainda tem chance de prevalecer no fim do julgamento.

A discussão foi suspensa após o voto de Fux, no fim desta tarde, e volta ao plenário na quinta-feira (28), com sessão marcada para as 14h.

O caso

O julgamento começou a partir do caso de um posto de combustíveis do interior de São Paulo que teria sonegado impostos. Como o processo tem repercussão geral, a decisão impacta todos os casos com teses semelhantes no país.

O resultado pode beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL) em um processo do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em que ele é acusado de de desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A investigação partiu de dados compartilhados pelo antigo Coaf com o MP.

Em 15 de julho, após pedido da defesa de Flávio, Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que dados bancários tenham sido compartilhados por órgãos de controle durante investigações criminais sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Editado por: Rodrigo Chagas
Tags: coafflavio bolsonaroradioagênciareceita federalstf
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