O projeto de Lei Complementar nº 830/2019, que dá início à Reforma da Previdência para servidores estaduais de Pernambuco, pode ser votada ainda esta semana. Está marcada para a manhã desta quarta-feira (11) a votação do projeto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe). O projeto pode ser votado no plenário já nessa quinta-feira (12) ou sexta (13).
Trabalhadores que integram a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do sindicato dos policiais civis (Sinpol) estiveram na Assembleia Legislativa, conversaram com deputados estaduais e participaram de reunião com a Secretaria de Administração, com a Controladoria Geral do Estado e a presidência da Funape (fundação que gere o fundo de previdência estadual, o Funafin).
Mas, de acordo com o professor Paulo Rocha, presidente da CUT Pernambuco e educador da rede pública estadual, o resultado da conversa não foi positivo. "Eles não acataram nenhuma sugestão do Fórum dos Servidores Estaduais. Se mostraram irredutíveis", disse o sindicalista. A reforma da previdência enviada pelo Governo de Pernambuco à Alepe surpreendeu negativamente os servidores do estado. Ela promove muitas pequenas mudanças em regras de pensões que poderiam ser melhor debatidas.
Entre os pontos mais críticos, estão a autorização – sem debate com os servidores – para implementar o regime de capitalização no novo fundo de previdência estadual, o Funaprev (a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência nacional, torna obrigatória a implementação de regimes de capitalização, mas estabelece um prazo de até dois anos para fazê-lo).
Outro ponto de crítica é a elevação da alíquota de contribuição dos trabalhadores para 14% a ser implantada linearmente. "A Reforma federal estabelece os 14%, mas assegura que ela pode ser implantada de forma gradativa, numa tabela que vai de 7,5% para quem ganha um salário mínimo, 9% para quem ganha até R$2.000 e vai até 22% para os salários mais altos", alertou o advogado trabalhista e previdenciário Breno Perez Coelho em entrevista ao Brasil de Fato Pernambuco. Ele argumenta que a alíquota linear é prejudicial aos servidores que ganham salários mais baixos, especialmente para as categorias sem aumento real do salário.
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A reunião da Comissão de Constituição Legislação e Justiça em que será votada a reforma da previdência acontece a partir das 9h desta quarta-feira (11), no "Plenarinho 2 – Deputado João Lyra Filho", na Alepe.
Integram a CCLJ nove deputados titulares: Waldemar Borges (PSB), presidente da comissão; Isaltino Nascimento (PSB); João Paulo (PCdoB); o vice-presidente do grupo, Tony Gel (MDB); Alberto Feitosa (SD); João Paulo Costa (Avante); Romário Dias (PSD); Priscila Krause (DEM); e Gustavo Gouveia (DEM).
Em caso de ausências dos titulares, são suplentes Teresa Leitão (PT), Simone Santana (PSB), Lucas Ramos (PSB), José Queiroz (PDT), Antônio Moraes (PP), Joaquim Lira (PSD), Romero Sales Filho (PTB), Rogério Leão (PL) e Alessandra Vieira (PSDB).
