A justiça concedeu uma liminar, nesta terça-feira(17), impedindo a votação dos projetos de lei complementares (PLC) 503/19 e 505/19 na Assembleia Legislativa, que visam a alteração das alíquotas previdenciárias para servidores públicos civis aposentados e do estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis, respectivamente. O desembargador Rui Portanova acatou o pedido de mandado de segurança feito pela deputada Luciana Genro (PSOL). O despacho considera inconstitucional votá-los com a atual Constituição do Estado. "Entende-se de rigor deferir a liminar postulada, para sobrestar a continuidade do processo legislativos em relação aos projetos de lei complementar. Por isso, defiro pedido liminar para o fim de determinar o imediato sobrestamento dos PLCs nº 503/2019 e 505/2019", diz o texto.
Em entrevista ao jornal Correio do Povo, Luciana Genro explicou a decisão. “A liminar é o entendimento do desembargador de que não se pode atropelar o processo legislativo. As mudanças que estão sendo propostas neste PLC precisam antes de mudanças constitucionais, que estão propostas na PEC que o governo enviou à Assembleia, mas que só podem ser votadas em janeiro, porque ela não se submete a regime de urgência. Então não pode se votar um PLC antes de se votar uma PEC”, afirma.
O PLC 503 estava na ordem do dia da Assembleia Legislativa desta terça-feira. Sua votação havia sido confirmada após a reunião de líderes pela manhã. Era o único projeto do pacote de reforma administrativa enviado pelo governo de Eduardo Leite (PSDB) que seria votado neste ano. Os demais tiveram o regime de urgência retirado, após semanas de greve dos servidores públicos, que levaram o governo a não conseguir o apoio necessário das bancadas de sua base de apoio no parlamento. O Procurador-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Ferreira, afirmou que vai recorrer da suspensão pela Justiça da votação do PLC 503.
"Se tem que mudar a Constituição, é primeiro a PEC e depois a PLC, e eles sabem que aprovar a PEC é mais difícil. Eles tentaram nos atropelar, mas a justiça os colocou no lugar", disse a presidente do CPERS/Sindicato, Helenir Schürer aos manifestantes concentrados em frente à Assembleia legislativa, após a divulgação da decisão. "Nosso acampamento começa hoje e ficaremos aqui (na Praça da Matriz) amanhã e quinta, que são os dias que liminar pode ser cassada e, de repente, vir provocação, então temos que estar bem atentos. E já convocamos a próxima assembleia, na sexta que vem (20), em local a ser definido", conclui.
“É visivelmente inconstitucional e os argumentos que fundamentaram a liminar e a decisão são muito legítimos”, aponta o deputado Zé Nunes (PT). Ele explica que as regras atuais são definidas pela Constituição Estadual. “Tu não pode mudar a Constituição com Projeto de Lei Complementar, por isso ele tem um projeto de Emenda Constitucional, que quer votar lá em janeiro, que faz essa mudança, mas não um PLC que estaríamos votando hoje aqui”, destaca, lembrando que Eduardo Leite se baseia na reforma da Previdência, uma legislação federal que não abarca estados e municípios.
O deputado destaca ainda que, tanto a retirada do regime de urgências dos demais projeto, quanto essa conquista, é resultado da pressão dos servidores e da sociedade gaúcha, que vem se manifestando contra as medidas.
Edição: Marcelo Ferreira