A Agência Nacional do Petróleo vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual 19.878, do estado do Paraná, que proíbe definitivamente a produção não convencional de gás natural por meio do fraturamento hidráulico em poços de produção. A agência vai argumentar que a legislação estadual invade a competência da União para o tema.
Na última quarta-feira, o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), sancionou a lei que substitui uma moratória de dez anos que estava em vigor e amplia regras para proteção de solo. A lei estadual 19.878 partiu de um projeto dos deputados Evandro Araújo (PSC), Cristina Silvestri (PPS), Goura (PDT), Marcio Pacheco (PDT), que foi aprovado em junho pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
“O agronegócio é a principal fonte de riqueza do Paraná. O fracking traz um dano irreparável e irreversível ao meio ambiente e a produção agrícola”, afirmou Márcio Pacheco à assessoria de comunicação da Alesp.
Atualmente, o Paraná não tem atividade de produção de petróleo e gás, nem sequer convencional. A Bacia do Paraná, contudo, que se estende por outros estados, tem um potencial ainda não explorado para produção de gás natural partir de formações de folhelho (o chamado “gás de xisto”).
