O governador Ratinho Júnior enviou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (06), o PL Complementar 4/2019, que além de ressuscitar violências do Governo Beto Richa, agora confirma a influência do Estado sobre as estatais. Uma conduta que até então vinha sendo veementemente negada.
Na análise do , dentre o que ele chamou de “aberrações” previstas no projeto, está a criação de um Conselho de Gestão Governamental, composto por sete membros, que atuará como órgão técnico e de recomendações ao Governador, com a participação direta da sociedade. Fará estudos sobre a estrutura organizacional e, inclusive, da administração indireta. Neste ponto, em especial, questiona-se qual a sua real necessidade, uma vez que o Chefe do Executivo é o único escolhido para administrar o Estado, não sendo esta a função da sociedade civil. Sem contar que o Governo possui corpo técnico capacitado para atender as demandas da população.
“O que está parecendo é que o Governador quer terceirizar seu cargo e não aponta quais serão as formas de nomeação dos sete membros desse Conselho. O discurso de Estado mínimo, com este PLC, deixa de lado a legalidade e a segurança jurídica, passando bem longe da Constituição”, explicou.
Requião Filho também observa que há vários problemas de redação no projeto, como a numeração de dois artigos “13”, por exemplo, e uma série de dispositivos “ocultos” nas entrelinhas que retiram direitos dos servidores.
“É inconstitucional, não há dúvidas, porque mesmo em se tratando de Leis Complementares, normas constitucionais devem prevalecer. Veda o pagamento de despesas de caráter continuado com receitas extraordinárias, prevê ainda a revisão das isenções de ICMS e, nos artigos 16 e 19, retira garantias legais dos servidores públicos. Um verdadeiro absurdo!”, analisa o deputado.
Para progressões e promoções dos servidores, Requião Filho chama atenção para novas regras que vão dificultar o processo.
“Exatamente como queria Beto Richa, que enviou PL semelhante, mas que foi retirado na época. Agora, Ratinho muda as palavras, mas propõe medida semelhante para paralisar os avanços nas carreiras dos servidores”.
Tanto o deputado Requião Filho, quanto a bancada de oposição devem apresentar emendas ao Projeto do Governo que já deve começar a tramitar na semana que vem.
