O anteprojeto apresentado pelo ministro de Justiça, Sérgio Moro, na última segunda-feira (4), continua sendo alvo de críticas. Juristas, instituições e especialistas em direito e segurança pública têm apontado que, caso aprovado o pacote chamado de "anticrime" teria um impacto reduzido no combate à violência, e que aumentaria o índice de letalidade policial.
Em nota divulgada nesta terça-feira (5), a Pastoral Carcerária repudiou as medidas apresentadas por Moro. Entre as principais propostas do anteprojeto do ex-juiz Moro está a execução provisória para condenados em segunda instância.
A Pastoral acredita que a proposta prejudicará as condições do sistema prisional no Brasil: "Dados do CNJ revelam que cerca de 40% da população prisional é composta por presos provisórios, e essa medida só vai agravar este cenário, superlotando ainda mais as prisões. É sempre bom lembrar que o Brasil é atualmente o terceiro país do mundo que mais encarcera, e a violência não deixa de aumentar por conta disso, pois o cárcere em si é alimentador do círculo de violência".
A entidade considera "extremamente preocupante" a alteração do artigo 25 do Código Penal, que passaria a considerar como legítima defesa que agentes policiais ou de segurança pública previnam agressões em conflitos armados. "Esse “excludente de ilicitude” irá diminuir as investigações de mortes cometidas por policiais, dando margem para o aumento da letalidade policial, que já é uma das maiores do mundo: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 5144 pessoas foram mortas pela polícia brasileira em 2017, o que correspondeu a 8% de todos os assassinatos do país", explica a entidade.
A Pastoral Carcerária afirma que, para combater a violência de forma efetiva, "é preciso combater o cárcere". "Temos como horizonte a Agenda Nacional pelo Desencarceramento, que propõe o desencarceramento, a desmilitarização e formas alternativas de resolução de conflitos. Sendo assim, não podemos concordar com o pacote de medidas do ministro da Justiça".
O pacote propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, e será debatido e votado no Congresso Nacional.
