A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 16/2019) da reforma da Previdência foi aprovada nesta quarta-feira (18) a portas fechadas e sem participação da sociedade civil na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A medida segue para votação em segundo turno, na próxima terça-feira (24), e sem seguida para sanção do governador Helder Barbalho (MDB), autor do projeto.
Em consonância com a reforma aprovada em âmbito federal e com os projetos em discussão em outros estados, Barbalho propõe elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição, e limitar o direito à aposentadoria integral para as mulheres maiores 62 anos e homens maiores de 65.
Clima hostil
Os servidores do estado foram recebidos por cerca de 60 agentes da Tropa de Choque da PM na Alepa. Depois das agressões realizadas na última terça-feira (17), os PMs fizeram um cordão de isolamento de aproximadamente cinco metros para impedir a entrada dos trabalhadores na Casa.
A deputada Marinor Brito (PSOL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sindju-PA) haviam dado entrada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) com um mandado de segurança para tentar suspender a votação. Contudo, os desembargadores Roberto Gonçalves de Moura e Nadja Nara Cobra Meda indeferiram os pedidos.
PM fechou vias de acesso e impôs um cordão que mantinha os servidores afastados da entrada da assembleia legislativa. (Foto: Catarina Barbosa/ BdF)
O governo Barbalho, por sua vez, alega a necessidade da reforma afirmando que o Pará teve déficit previdenciário de R$ 1,6 bilhão no ano. Segundo o governador, a PEC é necessária para garantir a aposentadoria mensal de 45 mil servidores.
Para Denis Sampaio, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (Sindtran), o governo precisaria dialogar com a população e apresentar uma prestação de contas que comprove, de fato, o rombo da Previdência. A medida autoritária do governo, na visão dele é uma desculpa para poder penalizar o trabalhador.
"Nós vivemos uma era da ditadura dos governos. São governos que infelizmente têm posturas ditatoriais, que adotam essa postura de truculência, a exemplo do governo Bolsonaro. Parece que o governador Helder Barbalho tem se revelado seguidor dessa linha. Essa postura de não prestação de contas pública por parte dos governos já se arrasta por anos", afirma.
Segundo o presidente do Sindtran, a origem do valor de R$ 1,6 bilhões apresentado pelo governo precisa ser esclarecido para a população. Outro ponto criticado por ele foi a isenção fiscal que o governo concedeu ao agronegócio e à mineração.
"Isso é inaceitável. Só a Vale do Rio Doce, ano passado, lucrou R$ 25 bilhões e, ao mesmo tempo, soterrou mais de 300 pessoas em Brumadinho [MG]. Até hoje, não pagou nem indenização para as famílias dessas pessoas. A Rede Celpa, que é a concessionária de energia elétrica do Pará, foi privatizada em 1998, se transformou de um monopólio público para um monopólio privado, foi vendida por R$ 480 milhões e não houve prestação de contas. A empresa faliu depois de privatizada", lembra.
Além do cerco do lado de fora da Alepa, os policiais circularam livremente dentro da própria assembleia. Todas as entradas eram controladas por PMs, e até mesmo assessores parlamentares foram impedidos de entrar no local. O auditório João Batista, que recebe o nome de um militante assassinado a mando de fazendeiros, serviu de base para os policiais.
O professor de matemática Nairo Bentes, que foi ao local para protestar, afirma que os professores planejam novos atos em repúdio à PEC 16/2019.
"A gente vai estar alerta, porque talvez eles antecipem [a votação] para o dia 23", conta. É consenso entre os servidores que tentavam entrar na Alepa que a reforma representa uma retirada de direitos e que a votação em segundo turno ocorrerá novamente a portas fechadas.
