A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização de condutas LGBTfóbicas continuará na próxima semana, a partir de quarta-feira (20). Com voto extenso, o ministro Celso de Mello, primeiro a iniciar seu posicionamento perante a corte nesta quinta-feira (14), só deve concluir seu voto na próxima sessão da Corte.
As ações foram promovidas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), apontando que o Congresso foi omisso ao não legislar sobre o tema, o que teria violado inciso do artigo 5º da Constituição que afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
:: Conheça os argumentos favoráveis e contrários à criminalização ::
Os autores dos pedidos foram ao Supremo para que a Corte dê um prazo ao Congresso para editar norma sobre o tema e para que, neste prazo, a LGBTfobia seja considerada como parte do crime de racismo, tendo como base um julgamento sobre antissemitismo que considerou raça como “grupo humano”. Celso de Mello é relator de uma das ações. A outra ficou a cargo de Edson Fachin, próximo a votar.
Ao apresentar o início de sua posição nesta quinta-feira, Celso de Mello apresentou em seu voto argumentos sensíveis às demandas e posições da comunidade LGBT. Citou casos de assassinatos, torturas e agressões a pessoas LGBT, e lembrou que o Brasil é “o país que mais mata travestis e transexuais no mundo”.
Nesse tom, aproveitou para rebater o “espantalho moral criado por fundamentalistas religiosos e reacionários morais com referência à chamada 'ideologia de gênero’”, citando a filósofa francesa e teórica feminista Simone de Beauvoir: “Não se nasce mulher, torna-se mulher”. As afirmações foram uma resposta às manifestações da ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves.
O decano do STF afirmou que não caberia à Corte a criação de um tipo penal e o estabelecimento de uma pena para condutas LGBTfóbicas. De outro lado, em trecho posterior do voto, afirmou que a violência contra a população LGBT é motivada por “pelo preconceito, ódio e racismo" e que, dessa forma, “as omissões do legislativo não podem ser toleradas", aparentemente indicando que aderiu às teses dos autores das ações.
O relator também lembrou o histórico do próprio STF ao reconhecer direitos relacionados à população LGBT.
“O Supremo Tribunal veio a assimilar que o direito à autodeterminação do próprio gênero ou à definição de sua orientação sexual, longe de caracterizar ideologia de gênero ou teoria sobre sexualidade, caracteriza-se como poder fundamental de qualquer pessoa. Poder jurídico que se traduz em um essencial direito humano, cuja realidade deve ser reconhecida pelos poderes públicos, tal com essa corte já o fez durante o julgamento da união civil homoafetiva”, apontou.
Divergências
Mesmo antes de votar, o ministro Marco Aurélio Mello criticou a escolha da pauta feita pela Presidência do STF, ocupada por Dias Toffoli. Em sua visão, o tema indisporia o Judiciário com o Legislativo e o Executivo. Na visão de Marco Aurélio, a Corte poderá invadir a competência parlamentar caso dê provimento às causas.
“Nós podemos criar um tipo penal por meio de decisão judicial? Nem por Medida Provisória poderia. Direito Penal é algo muito sério, e nossos representantes é que devem atuar. Que eles o façam ou não façam. Eles podem cruzar os braços numa opção político-normativa. É discricionário do Congresso”, disse, sinalizando que votará contra os pedidos.
A fala de Marco Aurélio Mello refletiu a polêmica em torno não só da conveniência da criminalização da homofobia, mas também da competência do STF para tomar tal decisão.
