Segurança Pública

Acordo com PMs do Ceará é "redução de danos" para amotinados, avalia jurista

Paralisação acabou no domingo (1º), após proposta apresentada pela Comissão dos Poderes Constituídos do Estado do Ceará

Brasil de Fato | Fortaleza (CE) |
Policiais militares amotinados no 18° Batalhão, no bairro Antônio Bezerra, decidiram aceitar proposta para voltar ao trabalho - Foto: Marcos Studart/GOV-CE

Após algumas tentativas de acordos enviados pelo Governo do Estado do Ceará, os policiais militares amotinados no 18° Batalhão, no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza, decidiram na noite deste domingo (1º) aceitar proposta apresentada pela Comissão dos Poderes Constituídos do Estado do Ceará que é composta por integrantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Defensoria Pública e Exército Brasileiro.  

Para o advogado, professor e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Cláudio Silva, este acordo significou uma “redução de danos” para os amotinados. “O motim era um movimento radical e sectário de uma minoria de policiais militares que, ao longo dos dias foi perdendo cada vez mais legitimidade na sociedade. Ao longo da negociação, a questão central passou a ser sobre a anistia dos amotinados e não proposta para categoria como remuneração, progressão na carreira ou condições de trabalho”.

Ele explica que na proposta aceita, basicamente o governo se compromete a não fazer perseguições e agir dentro da legalidade. “Ora, isso é uma obrigação de qualquer governo democrático. Para garantir isso, uma comissão independente acompanhará os procedimentos administrativos contra os insurgentes. Portanto, esse movimento terminada derrotada e deslegitimado perante a sociedade”.

Em comparação à paralisação dos policias que aconteceu em 2012, Cláudio Silva afirma que são situações diferentes. Em 2012, de acordo com ele, havia movimentos reivindicatórios em vários estados, por melhorias de condições do trabalho dos policiais.

“Apesar de reivindicações legítimas, a paralisação de 2012 serviu para projetar lideranças políticas que hoje estão alinhadas com o bolsonarismo e usam a carreira policial apenas para interesses eleitorais. Esta paralisação não teve qualquer legitimidade. Surge como uma manobra com interesses eleitorais, especialmente para eleições para Prefeitura de Fortaleza”.

Para Silva, o governo do Estado do Ceará foi correto em agir com firmeza, dentro da legalidade, contra os amotinados.

Com o fim da paralisação, o jurista explica que é hora de repensar o modelo de Segurança Pública do estado do Ceará e do Brasil e construir um debate propositivo sobre segurança. Segundo ele, a política repressiva e ostensiva não é suficiente para enfrentar o problema da criminalidade violenta: "as experiências de policiamento comunitário e de aproximação não devem ser programas específicos, mas devem orientar a atuação do conjunto das forças de segurança. Estes são alguns passos iniciais para avançarmos num modelo de segurança pública cidadã".

“Os policiais devem ter seu serviço bem remunerado e em condições dignas. O trabalho investigativo, preventivo e de inteligência deve ser priorizado, com o fortalecimento das delegacias especializadas e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia. É fundamental investir na formação policial, como na Academia de Segurança Pública. Deve-se ter um olhar para a proteção às pessoas vulneráveis e às vítimas de violência, e não apenas para ‘caça aos bandidos’”, finaliza.

Fonte: BdF Ceará

Edição: Monyse Ravena e Rodrigo Chagas