Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o Projeto de Lei Ordinário 915/2020, que institui o fim do prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM). O projeto, de autoria do Executivo, vai evitar com que os créditos sejam confiscados, uma prática proibida pela Constituição Federal. Desde 2014 os créditos tem a validade de 180 dias corridos. Mesmo parecendo tempo suficiente para a utilização, a Assessoria de Imprensa do Grande Recife Consórcios informou que por mês são arrecadados R$2,6 milhões a partir dos créditos expirados, o que por ano, pode chegar a R$31,2 milhões, que de acordo com o consórcio, é investido na manutenção dos Terminais Integrados e pontos de acesso ao BRT.
Para Pedro Josephi, integrante da coordenação da Frente de Luta pelo Transporte Público, o projeto é uma vitória da sociedade civil “trata-se, na verdade, de um reconhecimento por parte do Estado de que o que nós tínhamos discutido e defendido desde 2014 estava correto. Essa apropriação indébita dos créditos do VEM era uma prática de confisco, o que a Constituição Federal proíbe e veda. Nós pleiteamos, representamos ao Ministério Público ainda em 2015; entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e neste mês de fevereiro nós conseguimos aprovar, após um requerimento no Conselho Superior de Transporte Metropolitano que o Governo deveria enviar um projeto de lei para acabar com esse prazo de validade e assim foi feito”, explica.
Após a aprovação na CCJ e na Comissão de Administração Pública, o projeto foi aprovado na terça (17)pelo plenário. A deputada estadual Teresa Leitão, que integra a Comissão Especial de Mobilidade Urbana, é favorável à aprovação do projeto “haverá um impacto muito positivo, porque a gente tem um transporte público que apresenta outros gargalos que a comissão está investigando, relacionados a qualidade e segurança, além das passagens caras e esse contexto todo tem que refletir num preço de passagem justo. Além disso, o trabalhador paga, não viaja e não tem o crédito de volta, então a solução é acertada”, afirma.
A Frente de Luta, que também integra a comissão especial, já vinha sondando parlamentares para garantir a aprovação do projeto, como afirma Josephi “Nós já tivemos a primeira audiência pública no dia 09 março e já articulamos tanto com os parlamentares da oposição, quanto da situação”. A matéria ainda precisa ser votada em Segunda Discussão e Redação Final, para ser sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) e entrar em vigor. Teresa Leitão afirma que outros projetos prioritários podem ser aprovados nos próximos dias com as mudanças no horário de funcionamento da ALEPE “A gente está acompanhado os protocolos da Secretaria de Saúde, trabalhando num expediente menor e as comissões e o plenário só votarão o que for considerado urgente”, explica.
Edição: Monyse Ravena