A Secretaria-Geral da Presidência da República tem até 72 horas para enviar à Polícia Federal (PF) registros audiovisuais de uma reunião realizada entre o presidente, o vice-presidente da República, ministros de Estado e presidentes de bancos públicos, no último dia 22, citada pelo ex-juiz Sergio Moro em depoimento à PF no último sábado (2).
A decisão foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que autorizou a solicitação do procurador-geral da República Augusto Aras, cujo objetivo é confirmar a alegação de Moro de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, teria cobrado a substituição do superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro.
Segundo Moro, em depoimento, Bolsonaro teria afirmado que se não pudesse trocar o comando da PF carioca, trocaria o diretor-geral e o ministro da Justiça e da Segurança Pública. Além da cobrança de troca do comando da PF, Jair Bolsonaro também teria solicitado relatórios de inteligência.
“O próprio Presidente cobrou em reunião do conselho de ministros, ocorrida em 22 de abril de 2020, quando foi apresentado o Pró-Brasil, a substituição do SR/RJ [Superintendente do Rio de Janeiro], do Diretor Geral e de relatórios de inteligência e informação da Polícia Federal. (....) O presidente afirmou que iria interferir em todos os Ministérios e quanto ao MJSP, se não pudesse trocar o Superintendente do Rio de Janeiro, trocaria o Diretor Geral e o próprio Ministro da Justiça”, afirmou Moro em depoimento à PF.
Entre as diligências, Celso de Mello também determinou a obtenção de comprovantes de “autoria e integridade” das assinaturas digitais no decreto de exoneração do ex-diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, que foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 23. Durante a coletiva de imprensa em que anunciou a sua demissão, Moro afirmou que não assinou o decreto, apesar de sua assinatura constar no documento.
As diligências também determinam que devem ser escutados os ministros Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência), e Walter Souza Braga Netto, da Casa Civil. Também determinou as oitivas da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e dos delegados que passaram pela PF Maurício Valeixo, Ricardo Saadi, Carlos Henrique de Oliveira Sousa, Alexandre Saraiva, Rodrigo Teixeira e Alexandre Ramagem Rodrigues.
Conforme a solicitação de Aras, as diligências devem ajudar na elucidação de "eventual patrocínio, direto ou indireto, de interesses privados do presidente da República perante o Departamento de Polícia Federal, visando ao provimento de cargos em comissão e a exoneração de seus ocupantes".
Celso de Mello determinou ainda que a tramitação do inquérito ocorra em regime de ampla publicidade, ou seja, derrubou o sigilo do inquérito. O ministro justificou sua decisão com base na liberdade de imprensa.
Daí a razão de não se impor, como regra geral, regime de sigilo a procedimentos estatais de investigação, notadamente naqueles casos em que se apuram supostas práticas criminosas alegadamente cometidas por autoridades em geral e, particularmente, por aquelas que se situam nos mais elevados postos hierárquicos da República
“Na realidade, os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo – que tem na transparência a condição de legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e transgridem-se os direitos dos cidadãos”, concluiu o decano.
Edição: Leandro Melito
