Os rumos do Saneamento Básico no Brasil voltam ao centro do debate. O Projeto de Lei de Nº PL 4162/2019 deverá entrar na pauta de votação do Senado Federal nesta quarta-feira (24) e propõe a privatização dos serviços de saneamento básico, o que pode aumentar o custo do serviço de abastecimento de água para o usuário. Por isso, nesta segunda (22), uma Plenária Nacional online promovida por um conjunto de organizações não governamentais e sindicais de todo o país discute o projeto e abre a semana de atividades em defesa do saneamento público.
A atividade faz parte da programação do “Dia Nacional de Lutas em Defesa do saneamento Público: Não ao PL 4.162/2019” e tem o objetivo de informar a população sobre os impactos desse projeto na garantia do direito à água e ao saneamento básico. As organizações também emitiram uma nota exigindo a reinclusão imediata dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no rol dos serviços essenciais do país, que foram retiradas através de decreto do Governo Federal em 28 de abril de 2020.
"Eu discordo totalmente dessa decisão de Bolsonaro e do seu grupo político. O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim, se não atendidos ou ofertados, colocam em perigo a vida das pessoas, a saúde e a segurança da população",afirma Ermes Costa, representante do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sindurb-PE) na plenária e engenheiro da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), que acredita que abastecimento se torna imprescindível diante da pandemia de Covid-19, visto que a prevenção da doença demanda a adoção de hábitos de higiene pessoal.
Marco Regulatório
A partir do momento em que o projeto foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado, movimentos populares e parlamentares produziram e assinaram o manifesto “Defender os serviços públicos – Pela Garantia do Acesso à Água e ao esgotamento sanitário para toda a população” que afirma que o PL 4162 visa promover a privatização do saneamento básico brasileiro e alerta para a ampliação da exclusão da população em condição de vulnerabilidade.
"Caso o setor privado atue sozinho no saneamento, conforme já condiciona esse projeto de lei, será improvável o controle social sobre a prestação desse serviço, especialmente quando a população for coagida a pagar sem opção de substituição do prestador, já que o setor possui um mercado monopolista”, afirma Ermes. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinis) de 2018, 80,52% da população pernambucana tem acesso ao serviço de abastecimento de água e a privatização do serviço pode impedir o acesso ao serviço por uma parte da população.
Atualmente os municípios e o Distrito Federal podem realizar a prestação do serviço de três formas: a direta, na qual os próprios entes públicos podem executar a atividade; a indireta, por meio de concessão realizada por meio de licitação; e por gestão associada a consórcios públicos, que se utiliza de um contrato de programa. No entanto, o Projeto de Lei prevê mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, como retirar a autonomia dos municípios e do Distrito Federal para escolher o modelo de prestação utilizado nos serviços.
Além disso, o projeto indica o fim do contrato de programa, o que impede a cooperação interfederativa, e da obrigatoriedade de licitação. Além disso, o processo de regulação das políticas do setor deixaria de ser realizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Arpe) e ficaria à cargo do Governo Federal. "É preciso que seja dito que o Projeto de Lei não apresenta soluções para fomentar a ampliação de investimentos destinados aos serviços públicos de saneamento básico, pelo contrário, a proposta propõe uma privatização perversa que vai retirar o acesso ao saneamento do campo do direito, da responsabilidade do Estado, e colocá-lo como produto, cujo lucro deverá ser calculado na ponta do lápis", conclui o engenheiro.
