O Governo de Minas Gerais autorizou o BNDES a realizar os estudos de estruturação da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).
Com isso, o governador Romeu Zema (Novo) – aliado confesso da política econômica liberal e apoiador de todas as horas do governo Guedes-Bolsonaro – deu um passo concreto na tentativa de privatizar aquela Companhia, medida que se constitui em uma das exigências da União aos estados para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.
Nos últimos dez anos a Copasa investiu R$6,67 bilhões
A despeito dos eventuais resultados dos estudos do BNDES, a privatização da COPASA depende de lei específica da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e referendo popular desta decisão, por força do Art. 14 da Constituição Mineira. Tornou-se imprescindível o debate da avaliação e divulgação dos impactos ao estado e à população mineira dessa importante decisão.
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A Copasa é uma empresa pública, de economia mista e capital aberto, sendo o estado seu principal acionista, detendo 50,04% de seu capital.
A empresa foi criada a partir da Companhia Mineira de Água e Esgotos (COMAG), instaurada em 1963, como parte da primeira política de saneamento a entrar em vigor em Minas Gerais. Em Belo Horizonte, a responsável pelos serviços de saneamento era o Departamento Municipal de Águas e Esgoto (DEMAE), o qual aderiu à COMAG em 1973. Pela lei nº 6.475, de 14 de novembro de 1974, a COMAG passou por reestruturação e recebeu a denominação de Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Em 2006, a empresa realizou a oferta pública inicial de ações no Novo Mercado da B3.
De 2006 até março de 2020, a Copasa distribuiu R$ 3,33 bilhões a seus acionistas, montante suficiente para regularizar o abastecimento de água em 131 municípios do semiárido mineiro
A Copasa tem uma subsidiária, a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor), que atende com abastecimento de água e esgotamento sanitário pequenas localidades dos vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus, no Nordeste de Minas, com populações entre 200 e 5.000 habitantes. Juntas, atendem no estado 11,405 milhões de pessoas com abastecimento de água e 8,123 milhões com esgotamento sanitário.
Só um viés ideológico justifica a privatização da Copasa
O Governador Zema já declarou em entrevista de outubro de 2019 ser “contrário às estatais”, e não se cansa de criticar Cemig, Copasa e outras. A tentativa de privatizar a Copasa, portanto, é antes de tudo ideológica. Renunciar ao controle da Copasa, porém, tem reflexos diversos na rotina do estado, e estes não têm sido considerados nos debates sobre o tema.
Ao privatizar a Copasa, o estado deixa de contar com sua expertise em saneamento básico, perde seu braço de atuação em convênios com governo federal e a rede laboratorial
A Copasa tem operado em Minas Gerais sem quaisquer aportes financeiros do estado ou de seus acionistas privados. Ao contrário, a empresa tem sistematicamente gerado lucros em seus exercícios anuais. Desde 2006 até março de 2020, a Copasa distribuiu R$ 3,33 bilhões a seus acionistas, que representam 48,5% de seu patrimônio líquido atual. Este montante seria suficiente para universalizar e tornar regular o abastecimento de água em 131 municípios do semiárido mineiro e suas adjacências, conforme estudo de aumento da oferta hídrica em áreas de escassez crônica desenvolvido na Copasa em 2017.
O lucro aportado ao estado permite, por exemplo, a quitação das contas de água e esgotos de todos os próprios prédios estaduais, condição essa que deixará de existir com a privatização da Copasa, gerando mais uma necessidade de recursos para custeio do estado.
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Mesmo sem aporte financeiro de seus acionistas, nos últimos dez anos a Copasa investiu R$6,67 bilhões, em valores históricos. Em 2019, seus investimentos foram equivalentes a quase 40% de todos os investimentos do estado. Deixando de ser o controlador da Copasa, o estado perderá o poder decisório sobre estes investimentos, e, com isso, a oportunidade de dirigir e priorizar recursos aos municípios menores e mais pobres.
As estimativas mais otimistas com relação a uma eventual venda da Copasa não preveem recursos financeiros suficientes para pagar três meses da folha salarial do estado. Assim, há a certeza de se consumir em curtíssimo prazo os ativos construídos em mais de 50 anos pelo povo mineiro.
Os riscos de prejuízos ao saneamento em Minas
Cerca de dois terços das concessões da Copasa são deficitárias e, portanto, estarão em risco de não serem atendidas por uma empresa privada, cujo objetivo é o lucro. Situação semelhante aconteceu em 2012, no estado do Tocantins, quando a operadora privada devolveu 78 municípios ao estado. Apesar disso, nenhuma proposta foi apresentada pela equipe do atual Governo Estadual para trazer garantia de atendimento do conjunto de todas as concessões hoje operadas pela Copasa no caso de sua eventual privatização.
Abrindo mão de instrumento de apoio à atuação governamental
A perda do controle do capital social da Copasa transformará sua natureza jurídica, passando a ser submetida ao regime de direito privado, sem a necessidade de realizar concurso público para a contratação de funcionários ou promover licitações para aquisição de bens e serviços. Assim, a empresa passará a contratar os serviços de quem desejar, e sem qualquer controle da sociedade na prevenção de custos que poderão justificar aumentos de tarifas.
Ao privatizar a Copasa, o estado deixa de contar com sua expertise em saneamento básico. Perde seu braço de atuação em convênios entre o estado e a União na área de saneamento. Perde também a rede laboratorial da Copasa, que tem atuado no apoio ao Governo Estadual, tanto em ações rotineiras – controle da qualidade da água em presídios, por exemplo – como em situações extraordinárias, como os rompimentos das barragens de rejeitos da Samarco, em Mariana (nov/2015) e da VALE, em Brumadinho (jan/2019). Nestes dois episódios, a Copasa teve papel fundamental, atuando na linha de frente no monitoramento dos impactos aos corpos hídricos e no desenvolvimento de planos e projetos emergenciais para atendimento aos afetados.
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Se a capacidade de atuação do estado em situações semelhantes às descritas fica reduzida com a privatização da Copasa, as suas responsabilidades em atuar não diminuem. Assim, tanto em atividades rotineiras como em eventuais excepcionalidades, a obrigação do Estado em assumir responsabilidade nessas situações passará a exigir a alavancagem de recursos financeiros e técnicos para possibilitar sua atuação.
A privatização da Copasa e de outras concessionárias estaduais de saneamento atende a um projeto liberal, cujo foco real é a ampliação da participação dos agentes financeiros no setor. Com isso, perderemos todos. E pagaremos caro – agora, e mais tarde também.
Alex Moura de Souza Aguiar, engenheiro sanitarista e professor, associado do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS e parceiro da Rede BrCidades.
