A direção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) foi alvo de denúncia por assédio institucional à Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE). Conforme a carta denúncia encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), o Grupo CEEE pressiona os dirigentes da Fundação a abrirem mão de suas garantias institucionais em prejuízo dos participantes dos planos de benefícios, para facilitar a privatização comandada pelo governo do estado.
A Fundação CEEE de Seguridade Social, que atende pelo nome fantasia de Fundação Família Previdência, é uma entidade de previdência privada, sem fins lucrativos, com mais de quarenta anos de atuação no mercado. Realiza o pagamento de complementação de aposentadorias a 4.816 aposentados e pensões a 2.759 beneficiários, destinando anualmente R$ 650 milhões em benefícios aos seus participantes.
É responsável por planos previdenciários de 12 empresas públicas e privadas, sindicatos e associações de classe, administrando um patrimônio de cerca de R$ 6,7 bilhões, destinados a honrar as obrigações previdenciárias assumidas com seus participantes. Cerca de 82% desse montante são referentes aos Plano ÚNICO e Plano CEEEPREV, patrocinados pela CEEE-D e à CEEE-GT, que estão em processo de desestatização.
Conforme a denúncia, “todo esse esforço coletivo na constituição de fundos sólidos, aptos a cumprir com os compromissos assumidos, encontra-se sob forte risco”. Conforme aponta o texto, o Grupo CEEE exigiu, através de ofício, a revogação de uma série de contratos com a Fundação “para livrar as empresas do que entendem como ônus no processo de alienação das mesmas”. Exigiu também “a exclusão da solidariedade existente entre as Companhias nas obrigações por elas contraídas”, “renúncia e exclusão da possibilidade de vencimento antecipado dos instrumentos em caso de troca de controle acionário das Companhias” e “rescisão dos Contratos de Garantias”.
“Se isto vier a acontecer o patrimônio dos participantes pode ser prejudicado, uma vez que tais patrocinadoras possuem uma dívida significativa, relativa a compromissos atuariais e créditos financeiros, cujos valores ainda não foram incorporados às reservas dos referidos planos”, afirma a presidenta do Conselho Fiscal da Fundação Família Previdência, Janice Antonia Gambetta. Segundo ela, tal dívida possui garantias robustas e está regrada em contratos assinados de comum acordo entre Fundação, CEEE e governo do estado.
Os passivos do Grupo CEEE materializados em contratos somam dívidas e outras obrigações dos patrocinadores em um montante que, a valores apurados em dezembro de 2019, somavam mais de R$ 1,27 bilhão. A presidenta do Conselho Fiscal da Fundação ressalta que a efetivação da privatização, que resultará na troca de controle acionário, obriga “a integralizar o pagamento do total dessa dívida até a data da efetiva transmissão ou transferência de direitos e obrigações ao novo acionista controlador, sendo inadmissível qualquer pretensão de calote visando a facilitação do processo de alienação das empresas que compõem a concessionária.”
A denúncia requer a fiscalização do processo de desestatização em andamento com acompanhamento e supervisão de integrante do Ministério Público. Também pede ações legais necessárias para correções dos rumos do processo e, no limite, o ajuizamento de ações visando a sustação do processo de alienação.
Conforme Janice, “tais providências são requeridas com a finalidade de prevenir eventuais consequências deletérias ao patrimônio da Fundação CEEE, aqui incluída qualquer diminuição nas atuais garantias de que hoje dispõe para a execução dos seus créditos bem como compromissos atuariais”. A denúncia também será encaminhada ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado e a todas as entidades e sindicatos da base de atuação dos eletricitários.
