A Política Estadual de Direitos para Pessoas Atingidas por Barragens no Estado do Pará foi vetada, na íntegra, pelo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). O projeto de lei fora aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) foram informados do veto nesta sexta-feira (14).
O projeto de Lei 16/2019 de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) instituiria o primeiro marco regulatório da mineração de um estado no Brasil.
Iury Paulino, da coordenação do MAB, considera a posição do governador um grande golpe para as pessoas afetadas pela atividade da mineração, hidrelétricas e outros empreendimentos, que precisam de uma resposta do poder público.
"É um tema que levou muito tempo de debate. Escutamos muitos especialistas e, principalmente, a população atingida. Então, é um tema de grande relevância para o estado do Pará para tratar essa questão crônica dos problemas das populações atingidas pelos grandes empreendimentos", afirma.
O texto previa normas para organizar, regular e nortear a execução de ações de proteção social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida para a população direta ou indiretamente atingida pela construção de barragens, assim como busca também estabelecer formas de monitoramento e avaliação.
No Diário Oficial do Pará, Helder justificou o veto dizendo que "nos termos do art.108 §1°, da Constituição Estadual, resolvi vetar integralmente, por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), o Projeto de Lei n°16/19, de 10 de junho de 2020 (…). Isso porque, a pretexto de criar uma política pública, acaba por impor atribuições diversas à Administração Pública e dispor sobre organização administrativa, assim operando indevida ingerência na atividade tipicamente administrativa e adentrando em esfera que se submete a iniciativa do Chefe do Poder Executivo".
:: Secretaria do Meio Ambiente no Pará omite denúncias contra mineradora Hydro Alunorte ::
O MAB anuncia que vai se articular para entender o real motivo do veto, mas suspeita que pode ter sido também por pressão do setor empresarial, de energia e das próprias mineradoras.
"Acima de tudo o governador demonstrou uma falta de compromisso com o povo do Pará, especialmente com o povo atingido".
Fiscalização
Ocorrido em fevereiro de 2018, o transbordo da bacia da Hydro Alunorte, em Barcarena, no nordeste do Pará, foi um dos episódios que motivou a discussão de um marco regulatório. Apesar de o transbordo não ter sido confirmado em sua totalidade, uma série de despejos irregulares de material não tratado no Rio Pará, foram admitidos pela própria empresa.
O caso, assim como os crimes ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) reacendeu a necessidade de fiscalização das bacias de rejeitos das mineradoras em todo o Brasil.
Segundo um relatório elaborado pela Comissão Externa de Barragens da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) entregue em novembro de 2019, além de o Estado não ter instrumentos eficazes de fiscalização de barragens, a Secretaria de Meio Ambiente (Semas) omitia denúncias contra a Hydro Alunorte.
O Pará possui atualmente 99 barragens cadastradas, dessas seis apresentam altos níveis de risco.
Iury Paulino, do MAB, afirma que – mesmo após o veto – o movimento continuará lutando pela criação de um marco regulatório para a atividade da mineração.
"Fazendo isso, você avança na garantia de direitos para essas populações, como avança também na segurança institucional para esses empreendimentos, que querem fazer a coisa da maneira correta", diz ele.
