ANÁLISE

Artigo | O impacto do PL 529 de Doria à população quilombola

Discurso do governo é cortina de fumaça para esconder precarização de serviços públicos essenciais

Brasil de Fato | São Paulo (SP) |
A possível extinção do Itesp “provocará prejuízos irreparáveis a direitos fundamentais dos quilombolas”, diz a Defensoria Pública do Estado de SP em nota técnica - Foto: Agência Brasil

As grandes narrativas políticas afetam diretamente a vida de toda a população. Em um mundo dominado pela branquitude e por suas limitações para enxergar as totalidades, é fácil chegar à conclusão de que as pessoas mais afetadas são negras, periféricas e em situação de vulnerabilidade social.

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Com o discurso de que é necessário ser feito um “ajuste fiscal” para “dar equilíbrio” às contas públicas do estado de São Paulo, o governador João Dória (PSDB) enviou para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 529, que está em tramitação de urgência, mal disfarçando o objetivo de realizar uma espécie de reforma administrativa, ora enfraquecendo, ora se desfazendo de bens públicos.

O PL 529, no fundo, é a venda direta do estado de São Paulo

O discurso do Executivo paulista sobre esse “equilíbrio fiscal” tem sido eficiente como cortina de fumaça para esconder a constante precarização de serviços públicos essenciais, ao mesmo tempo em que esvazia a responsabilidade do Estado de garantir esses serviços. O PL 529, no fundo, é a venda direta do estado de São Paulo.

Uma das consequências mais lamentáveis da possível aprovação desse PL é a influência direta na vida de toda a comunidade quilombola do estado, pois possibilitará extinguir a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (Itesp) é responsável por executar as políticas agrárias e fundiárias do estado. São mais de 1,4 mil famílias quilombolas atendidas pelo órgão. 

Se o argumento é ajustar as contas do estado, onde estão os estudos comprobatórios de que “a conta vai fechar”, dando sentido a essa proposta de acabar com serviços públicos? Apenas para ficar no exemplo do Itesp, como ficam os serviços prestados pela Fundação? Vão ser terceirizados?

Se sim, qual o custo e vantagem de terceirizar um serviço para o qual já existem profissionais concursados e treinados? E os funcionários concursados, para onde serão alocados? Perder todo o conhecimento e preparo acumulado ao longo dos anos não significaria desperdício do investimento, feito pelo próprio estado, na capacitação desses profissionais, bem como dos anos de experiência que grande parte deles possui? 

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Somada a isso, a proposta do governo do estado de São Paulo também demonstra, mais uma vez, o descaso do Executivo com as comunidades tradicionais e seu legado, tanto para a economia, quanto para a riqueza cultural do país como um todo. As comunidades e seus representantes sequer foram consultados sobre essa proposta.

Ano passado, visitei o Quilombo do Cafundó, na zona rural de Salto de Pirapora, na região de Sorocaba (SP). Lá, recebi ensinamentos dos griôs Jovenil Rosa e Marcos Norberto de Almeida, de irmandades e mais velhos do quilombo.

São dos povos e comunidades tradicionais que virão as tecnologias para a continuidade da humanidade

Soube de histórias da sábia Dona Ifigênia, avó dos griôs, que resistia contra fazendeiros e grileiros e falava sobre a importância da preservação e sustentabilidade, presentes nas tradições quilombolas. Só no Cafundó, vivem 28 famílias, cerca de 150 pessoas, ansiosas por apoio à agricultura familiar e a titularização das terras.

A possível extinção do Itesp “provocará prejuízos irreparáveis a direitos fundamentais dos quilombolas” e “caminha na contramão da necessidade de consolidação de políticas específicas de combate ao racismo estrutural e institucional, retrocedendo à situação anterior à década de 1990, quando o Itesp foi criado” - diz a nota técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Nós, pretos e pretas, temos que ser escreventes das políticas públicas

Uma terra sem preservação da memória é um nada sem vida. São dos povos e comunidades tradicionais que virão as tecnologias para a continuidade da humanidade. Ao invés de negar a importância histórica das comunidades quilombolas, o governo do estado deveria propor políticas públicas que os resguardem e estimulem sua economia. 

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Tramita na Alesp, por exemplo, dois projetos de minha autoria, longe de tramitarem com a urgência prevista para o governador: um que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais e outro que prevê a isenção do pagamento de tarifa de pedágio aos veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores e agricultoras beneficiários da reforma agrária.

Por isso, a atuação preta comprometida com essa história na política é um processo de uma necessária alternância de poder. Tenho dito que, além de destino, nós, pretos e pretas, temos que ser escreventes das políticas públicas. Reafirmo, ratifico, redigo, e o que mais necessário for: nosso compromisso por princípio e fundamento com o Brasil real e profundo é com as verdadeiras gentes que escrevem essa terra, fazendo dela viva, a despeito das violências. 

A conjuntura eleitoral exige que todes nós nos aquilombemos de modo assertivo, para, efetivamente, ampliar nossos escassos assentos nas vereanças e prefeituras do país

Aqui dou o exemplo do Itesp, mas entre tantos outros pontos negativos, o PL também ameaça outras fundações, autarquias e empresas públicas - como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) - que, em sua maioria, são de serviços públicos acessados principalmente pela população de baixa renda, periférica e negra. 

A conjuntura eleitoral exige que todes nós nos aquilombemos de modo assertivo, para, efetivamente, ampliar nossos escassos assentos nas vereanças e prefeituras do país e garantir uma verdadeira alternância de poder, a fim de alcançarmos uma real reintegração de posse dos bens materiais, imateriais e da própria narrativa da História da qual somos construtores, de modo que projetos desumanos, como o PL529 sequer tenham chances nas discussões legislativas, seja no nível municipal, estadual ou nacional.

*Erica Malunguinho é pernambucana, artista e educadora. Mestra em Estética e História da Arte, tornou-se a primeira deputada estadual trans eleita no Brasil, em 2018. 

Edição: Leandro Melito