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Justiça do Rio anula artigo de lei que impedia privatização da Companhia de Águas

BNDES impôs desestatização da companhia como condição para estado permanecer no Regime de Recuperação Fiscal

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) |
Trabalhadores da Cedae já fizeram diversas manifestações contra a privatização da empresa
Trabalhadores da Cedae já fizeram diversas manifestações contra a privatização da empresa - Agência Brasil

A justiça derrubou, na última segunda-feira (9), um dispositivo na Lei Complementar 182/2018 que impedia a privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O pedido havia sido feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio dá força ao processo de desestatização da companhia.

O artigo 22 da Lei havia sido adicionado, em 2018, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas foi vetado pelo então governador do estado Luiz Fernando Pezão (MDB). A Alerj, então, derrubou o veto e manteve a proibição da privatização da estatal.

Na decisão desta segunda (9), alguns desembargadores argumentaram que o artigo não é pertinente à Lei 182/2018, que trata de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator da ação, desembargador José Roberto Távora, chegou a afirmar que se trata de "contrabando legislativo" por violar o processo de produção de leis.

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Dúvidas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) condicionou a manutenção do estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal à privatização da Cedae. Segundo um parecer do banco, a desestatização seria uma garantia do estado à União para que o pagamento da dívida fosse empurrado para frente.

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Nesta terça-feira (11), o governador em exercício Cláudio Castro (PSC) disse, em entrevista ao programa Bom dia, Rio, que o estado tem saídas para sair da crise que excluem a privatização total da Cedae. Porém, ao explicar em detalhes o destino da companhia, tocou no ponto mais sensível para os que defendem que a Cedae continue pública: o fato de que a venda da companhia vai priorizar a distribuição de água, etapa mais rentável do processo.

"O que eu vinha colocando e o que eu venho colocado para o BNDES é que a gente tenha a garantia de que esse modelo é o melhor, que a Cedae que fica vai ter capacidade da produção de água, que a gente vai poder fazer um Guandu 2. O que importa hoje, verdadeiramente, é entender que isso será um bom negócio. Um empréstimo a gente pode renegociar, o juro hoje está muito menor do que na época", disse Castro.

Fonte: BdF Rio de Janeiro

Edição: Eduardo Miranda