Com o objetivo de alertar a população sobre o impacto que a reforma administrativa trará para toda a sociedade, o Sindicaixa e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sindsepe-RS), na manhã desta quinta-feira (12), denunciaram o desmonte que ela causará. Para isso organizaram a distribuição de cartazes nas ruas e avenidas da Capital.
Conforme ressaltam as entidades, ao contrário da propaganda do governo, a aprovação da reforma não atinge apenas as carreiras dos servidores. Atinge também o atendimento prestado à população, principalmente aqueles que precisam de proteção social.
Para os sindicatos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 tem como objetivo o desmonte dos serviços públicos, com vistas à sua privatização. A reforma tem exclusivamente como alvos os servidores e os usuários dos serviços públicos, protegendo as carreiras dos militares, magistrados, promotores e procuradores. “É uma reforma voltada exclusivamente a enxugar direitos dos servidores e precarizar os serviços oferecidos à população”, destaca a presidenta do Sindsepe-RS, Diva da Costa.
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Entre as alterações propostas pela PEC estão o fim da estabilidade dos funcionários públicos, a extinção gradual dos planos de carreira e a concessão de poder para o presidente organizar a estrutura pública, entregando para a iniciativa privada serviços atualmente prestados pelo estado. “É preciso mostrar para a sociedade mais esse ataque contra aqueles que prestam o atendimento à população usuária”, disse o presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa.
Os cartazes denunciam a semelhança entre as políticas que retiram direitos de Jair Bolsonaro (sem partido) na presidência e de Eduardo Leite (PSDB) no governo estadual.
Alguns pontos prejudiciais da PEC
Fim do regime jurídico único
A proposta prevê o fim do Regime Jurídico Único, que regula a relação entre servidores e poder público na União, nos estados e nos municípios. A ideia é criar cinco grupos de servidores. Três tipos de vínculos por concurso: servidores de carreiras típicas de estado, funcionários com contratos de duração indeterminada e funcionários com vínculos de experiência; e dois tipos por seleção simplificada: servidores com contrato temporário (emergenciais ou preventivos) e cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários.
Fim da estabilidade
Com a reforma, a estabilidade será garantida apenas para servidores de carreiras típicas de estado. Porém, o conceito de carreira típica ou exclusiva de estado não será definido pela PEC. A definição será feita por lei complementar, posteriormente.
Desligamento do servidor
Com a PEC, os servidores poderão ser demitidos por sentença judicial (de órgão colegiado, não necessário ser transitada em julgado) e por desempenho insatisfatório. Esse segundo item abre espaço para avaliações subjetivas, assédio moral e perseguição política ao serviço público.
Poder presidencial
A PEC altera o artigo 84 da Constituição, concedendo autonomia ao presidente para “organizar” a administração pública, com poderes para extinguir e transformar cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos. Isso atualmente só pode ser feito através de aprovação de Projeto de Lei pelo Congresso Nacional.
