Nesta quinta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deu um prazo de cinco dias para que o estado do Rio de Janeiro explique as razões do descumprimento da determinação da Corte de suspender as operações policiais durante a pandemia de covid-19.
Em seu despacho, Fachin pede as justificativas apresentadas pelo governo estadual, agora assumido por Cláudio Castro (PSC), ao Ministério Público (MP-RJ) para a realização das operações policiais. O MP-RJ também foi intimado a prestar contas sobre as investigações realizadas até o momento a respeito das mortes decorrentes de intervenção policial.
A decisão acontece um dia depois do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgar que o número de mortes provocadas por intervenção policial no estado atingiu o patamar mais alto dos últimos seis meses em outubro.
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Também após denúncia enviada ao STF por entidades da sociedade civil, movimentos sociais das favelas fluminenses, mães de vítimas da violência policial e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). No documento, as organizações pedem a intimação do governador interino além dos Secretários de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil para explicarem as ações policiais ocorridas durante a pandemia.
Segundo levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio (DP-RJ), entre os meses de agosto e outubro, houve ações policiais no Morro dos Macacos, Morro da Coroa, Jacarezinho e Manguinhos, Lins de Vasconcelos e Conjunto de Favelas da Maré, todas na capital fluminense, além de Viradouro, em Niterói, KM 32, em Nova Iguaçu, e Mangueirinha, em Duque de Caxias.
Decisão do STF
Desde junho, decisão de Fachin – referendada em agosto pelo plenário do STF – estabelece suspensão das operações policiais no Rio durante a pandemia de covid-19, salvo em hipóteses excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao MP-RJ.
A decisão foi tomada como parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que ficou conhecida como “ADPF das Favelas”. A medida, pautada no ano passado e analisada neste ano, pede que sejam responsabilizadas e sanadas as graves violações promovidas pela política de segurança pública do Estado do Rio à população das periferias e favelas.
