O Senado deve analisar, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano.
Aprovado pela base governista na Câmara, o texto atual prevê a transferência de recursos do novo Fundeb para a rede particular, o que pode significar a retirada de R$ 15,9 bilhões da educação pública.
Na sessão plenária da Câmara que aprovou o PL, o projeto sofreu “retrocessos” e foi “desconfigurado", na avaliação de diversas entidades ligadas à educação.
Foi incluída, por meio de uma emenda de destaque, a possibilidade de destinação de 10% de seus recursos a instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais e ao Sistema S (Senai e Senac), para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio. Além disso, o texto permite o correspondente pagamento da remuneração de profissionais de educação terceirizados.
A inclusão de instituições da rede particular no projeto pode custar R$ 6,4 bilhões para as redes públicas do Sudeste, até R$ 4 bilhões para as escolas do Nordeste e R$ 2,5 bilhões no Sul do país. Norte e Centro-Oeste podem também perder R$ 1,8 bilhão e R$ 1,3 bilhão, respectivamente.
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
‘Salvem o Fundeb’
Um grupo de mais de 300 juízes, promotores, procuradores, advogados e professores elaborou uma nota técnica que denuncia a inconstitucionalidade do projeto de lei. De acordo com os especialistas, o problema reside na “suposta necessidade de convênios a serem celebrados com entidades privadas sem finalidade lucrativa, para fins de alegada expansão da oferta de vagas não apenas em creches, mas também na educação básica obrigatória”.
Parlamentares e especialistas se manifestaram nas redes sociais sobre o Fundeb e pedem que o Senado reverta a decisão da base bolsonarista na Câmara. “O ataque feito contra o Fundeb na Câmara significa que R$ 12,8 bilhões por ano vão deixar de ir para a rede pública para ir para instituições privadas. O Senado precisa reverter esse absurdo. São os municípios mais pobres – e das regiões mais pobres – que vão pagar a conta!”, alerta a deputada federal Natalia Bonavides (PT-RN), em seu perfil no Twitter.
O professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara reitera que o texto da Câmara é inconstitucional. “Cabe ao Senado Federal corrigir o problema do Fundeb. Senadores e senadoras, é imprescindível suprimir as inconstitucionalidades. Excluam todas as emendas da Câmara dos Deputados”, defendeu, também na rede social.
Já o professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da USP Conrado Hubner Mendes acrescenta que retirar fundos da educação pública é aumentar a exclusão. “A escola pública é onde a democracia começa e termina, e retirar 12 bilhões do Fundeb não é modernização. A escola pública e o SUS são o ápice da modernidade brasileira. A pré-modernidade brasileira luta para que cada um fique no seu devido cantinho da exclusão”, tuitou.
