No dia 17 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 16/2020. O PL foi uma autoria do vereador Wambert Di Lorenzo, visando regulamentar a ocupação, e, portanto, construções, na Ponta do Arado, região com 426 hectares, com frente para a Avenida do Lami, 2229, de propriedade da empresa Arado Empreendimentos Imobiliários.
Nesse sentido, se formou um movimento em defesa da região, que se encontra fortemente ameaçada por essa possibilidade de construção. O movimento Preserva Arado enviou hoje (15) uma carta ao prefeito Sebastião Melo, em que pede o veto total ao PLCL 016/20, por se tratar de iniciativa política, juridicamente inadequada e incapaz de sanar vícios anteriores e alheios ao próprio projeto.
O PLCL altera o Plano Diretor da cidade para permitir a construção de um mega empreendimento imobiliário de luxo na Ponta do Arado, também conhecida como a antiga fazenda Arado Velho. Localizada no bairro Belém Novo, região de banhados, matas e grande diversidade de fauna e flora, além de ser um território tradicional da etnia Guarani, onde inclusive foram encontradas cerâmicas indígenas e vestígios de um cemitério na área.
Segundo a nota, existem diversos problemas em relação a essa lei, chamadas de "questões controversas", que estão sendo investigadas pelo Ministério Público do RS e Polícia Civil, além de estarem sendo judicializadas, com relação ao projeto proposto para os 426 hectares da Fazenda Arado Velho.
Entre essas questões, a nota elenca que a alteração do regime urbano da região foi feita sem debates e participação da comunidade local, além da aprovação deste projeto ter sido utilizada com fins eleitorais. A aprovação do PLCL 016/20 foi usada pelo vereador Wambert para dizer à população que ele seria necessário para melhorar o abastecimento de água para parte da população de Porto Alegre (o que é provado através de matéria divulgada pelo partido do vereador e em suas redes sociais). O uso eleitoral do projeto foi desmascarado pela campanha Preserva Arado e através de matéria do Brasil de Fato RS.
Além disso, o projeto apresenta inconsistências e a empresa que pretende construir na área sofre investigações criminais:
"O estudo de impacto ambiental apresentado pelo empreendedor possui uma série de omissões além de informações incompletas e/ou falhas. A Preserva Arado elaborou um dossiê jurídico-ambiental apontando questões que merecem grande atenção por parte das autoridades, inclusive do órgão licenciador municipal", afirma a nota.
Outros pontos levantados pela nota são a recomendação do Ministério Público para que os executivos municipais não alterem os planos diretores das cidades durante a pandemia e a existência de um projeto de lei de iniciativa popular que pede que a Fazenda Arado Velho e a Ponta do Arado se tornem uma Unidade de Conservação Ambiental.
Confira a nota completa, assinada por 43 entidades, enviada ao prefeito aqui.
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