O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira (06/04) a prorrogação da permanência de funcionários diplomáticos venezuelanos no Brasil, indicando que é necessário o "dever legal de regularização das respectivas situações migratórias".
O governo brasileiro havia pedido que a Polícia Federal notificasse os funcionários venezuelanos para deixarem o país até o dia 2 de abril e regressar à Venezuela. O deputado federal Paulo Pimenta (PT) denunciou a decisão e entrou novamente com pedido de manutenção no STF.
Barroso afirmou que a decisão não "cabe" ao Judiciário brasileiro "substituir-se ao Presidente da República nas decisões políticas acerca das relações internacionais do país e, no particular, da desacreditação de diplomatas estrangeiros".
Segundo o ministro, a crise sanitária em decorrência da covid-19 "já não se está mais diante da situação original", pois, agora, o processo é "diverso e diz respeito à regularização da permanência no Brasil de cidadãos estrangeiros que não mais ostentam a condição de diplomatas acreditados".
Em maio do ano passado, o Itamaraty havia anunciado a expulsão dos diplomatas representantes do governo de Nicolás Maduro, já que o governo brasileiro não reconhece a autoridade do venezuelano – que foi eleito e reeleito no seu país.
A notificação de expulsão pelo governo brasileiro foi feita via documento que inclui não só os diplomatas que trabalham na Embaixada da Venezuela em Brasília, como também os que atuam nos consulados presentes nas cidades de Belém, Boa Vista, Manaus, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.
Mas a decisão foi adiada pelo Supremo por conta da pandemia do novo coronavírus. À época, o STF determinou que a liminar valeria “enquanto durar o estado de calamidade pública e emergência sanitária reconhecido pelo Congresso Nacional”.
Agora, Barroso indica que não houve "nenhuma ordem de expulsão ou de retirada compulsória e arbitrária do território nacional", que "apenas" uma advertência em relação à Lei de Imigração, com a "necessidade de regularização da situação migratória individual dos pacientes".
Repúdio
Em nota organizada pelo Comitê Anti-imperialista General Abreu e Lima e a Rede de Solidariedade ao povo venezuelano, diversas organizações e entidades repudiaram a decisão do ministro em relação à situação dos funcionários diplomáticos venezuelanos.
As organizações convocaram um ato nesta quinta-feira (8), às 19h, que será realizado para rechaçar a determinação do Supremo brasileiro e pedir a permanência dos venezuelanos.
"Pedimos ao STF que faça cumprir a Convenção de Viena dando o direito `à nação irmã de ter um corpo de funcionários no Brasil, independentemente da posição política do governo brasileiro", diz a nota.
Para eles, a decisão de Barroso "trai" a história diplomática do Brasil, "reforçando o comportamento de provocador desenvolvido pelo governo brasileiro na região ao agir como verdadeiro inimigo da paz, do respeito à soberania de outros povos".
"Ao mesmo tempo em que o governo do presidente Nicolás Maduro envia mais oxigênio para salvar vidas no Brasil, auxiliando a Rede de Saúde no Amapá, Pará, Roraima e Acre, depois de ter sido fundamental no Amazonas, o Estado brasileiro segue negando o reconhecimento aos verdadeiros representantes da Venezuela, seja do governo Constitucional ou de seus representantes no Brasil", afirmam.
