O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, suspendeu nesta segunda-feira (26) o leilão de privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) marcado para a próxima sexta-feira. A ação do advogado Marcus Neves representa o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama) e o Sindicato dos Trabalhadores no Setor de Saneamento do Norte e Noroeste Fluminense (Staecnon).
Autora da decisão liminar, a desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo concordou com o argumento dos autores da ação de que 4 mil trabalhadores ficarão desempregados com a privatização da estatal. Segundo ela, não existe uma única menção no edital de concessão sobre a situação dos atuais funcionários da Cedae, "a não ser a de redução de 80% do quadro efetivo da empresa".
Em maio do ano passado, o Brasil de Fato noticiou que durante uma live, o presidente da Cedae, Renato Espírito Santo, já havia admitido que boa parte dos trabalhadores da companhia seriam dispensados assim que o leilão se concretizasse.
“Estamos vivendo aqui no Rio uma realidade que os outros estados não estão vivendo. Temos o leilão que já está marcado para novembro, que nos causa uma série de problemas no dia a dia. A empresa vai sofrer uma cisão, vai diminuir o seu tamanho, vamos sair de 5,6 mil empregados diretos para um número bem menor, cerca de 20% disso, por aí. Tem todo um ajuste que tem que ser feito. Uma empresa nova que tem que ser montada”, disse o presidente da companhia, na época.
Leia mais: Metais pesados na água tratada pela Cedae? Pesquisadores e entidades esclarecem
Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deu decisão favorável ao governo do estado do Rio para que o leilão ocorra. O leilão já havia sido contestado e vetado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), quando os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foram à Justiça para apontar que o governador Cláudio Castro (PSC) passou por cima da legislação estadual ao conceder 35 anos para a concessão, e não 25 anos como estabelece a lei.
Na próxima quinta-feira (29), às 11h, os trabalhadores da Cedae farão um ato em frente à Alerj, no Centro do Rio, para que os deputados estaduais aprovem o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/2021, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado André Ceciliano (PT), para que o leilão também seja suspenso em caráter definitivo.
Leia também: "Só gestão pública reduz desigualdade no acesso ao saneamento", aponta pesquisadora
Ceciliano tem dito que o ministro da Economia, Paulo Guedes, oferece a Cedae como "troféu". O presidente da Alerj acusa o governo federal de querer vender a estatal sem oferecer a contrapartida, ou seja, que a União renove com o Rio de Janeiro o Regime de Recuperação Fiscal (RFF) assinado em 2017 e que permitirá ao estado adiar o pagamento de dívidas. Na época da assinatura, a Cedae foi colocada como garantia do acordo.
A privatização da estatal é alvo de controvérsias por gerar lucro líquido anual de R$ 1,3 bilhão para os cofres públicos estaduais. Pesquisadores também discordam que as concessionárias levarão adiante a universalização do saneamento estipulado na Constituição Federal.
Edição: Eduardo Miranda