A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre instaurou inquérito civil para apurar o possível prejuízo ao erário causado pela inadimplência da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) em relação ao repasse de ICMS ao Estado do Rio Grande do Sul. A decisão de abrir o inquérito atendeu pedido de investigação protocolado pelo Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS), Sindicato dos Eletricitários (Senergisul), Sindicato dos Administradores (Sindaergs), Sindicato dos Técnicos de Nível Médio (Sintec-RS), Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre (SCPA) e Sindicato dos Economistas (Sindecon).
Até junho de 2020, segundo dados extraídos dos balanços da companhia, os cofres do Estado foram desfalcados em mais de R$ 1,85 bilhões, afirmam os sindicatos que estimam que a falta destes recursos, em plena pandemia da Covid 19, atingiu também os cofres dos municípios, que deixaram de receber os repasses proporcionais (25%) decorrentes da arrecadação do imposto pela Fazenda Estadual.
Em 2019 e 2020, a direção da empresa não repassou os valores do ICMS cobrados nas contas de luz dos consumidores para o erário, como forma de sustentar o fluxo de caixa da empresa. Essa prática, observam os autores da petição, foi reconhecida pelo próprio presidente da CEEE, Marco Soligo, durante uma audiência pública realizada em 16 de novembro de 2020, quando ele afirmou que “a Companhia se manteve solvente inadimplindo o ICMS”.
“O não repasse do valor do ICMS cobrado do consumidor pela CEEE-D, de forma reiterada, a fim de fazer de tal tributo capital de giro para financiar suas próprias atividade, trouxe graves prejuízos às políticas públicas do Estado e aos municípios”, assinalam os sindicatos na representação encaminhada ao MP. As entidades lembram que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou tornando clara a interpretação de que é criminosa a inadimplência sistemática e contumaz para gerar “enriquecimento ilícito, lesar a concorrência ou financiar as próprias atividades”.
No dia 31 de março, o Grupo Equatorial Energia venceu o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), promovido pelo governo Eduardo Leite (PSDB). A vitória veio sem nenhuma concorrência. A proposta do Grupo Equatorial, de R$ 100 mil reais, foi a única apresentada no “leilão” que durou poucos minutos, resumindo-se à leitura da proposta que havia sido entregue alguns dias antes.
