Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Fábio Freitas (Republicanos/PA) prevê a alteração da Lei Estadual nº 6.451, que proíbe a atividade da mineração no Lago de Tucuruí, no estado do Pará. Diante do projeto, o deputado Carlos Bordalo (PT) propôs uma audiência pública, que foi realizada nesta quinta-feira (29), a fim de debater o assunto.
O resultado da audiência pública virtual foi um parecer técnico com diversos pontos que listam motivos pelo qual o projeto de lei do deputado do Republicanos é inviável, incluindo o impacto ao modo de vida das populações tradicionais, acirramento de conflitos na região e outros prejuízos socioambientais.
Atualmente, a Lei Federal n° 9.985, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, não específica a proibição de lavra de recursos minerários em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Assim, a aprovação da lei permitiria a exploração mineral para outras áreas de proteção na Amazônia paraense.
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Mineração na Amazônia
O Projeto de Lei 27/2019 está alinhado aos interesses do governo federal. O Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), por exemplo, prevê uma série de leilões de outorgas para exploração de mineração e concessão de logística e infraestrutura na Amazônia.
Segundo informações da Agência Nacional de Mineração (ANM), existem nove requerimentos de pesquisa de lavra de minério de ferro e ouro em Tucuruí pela Biochin Importadora e Exportadora Ltda.
A empresa, fundada em 1972, é um complexo industrial localizado em Emilia-Romagna, no nordeste da Itália. Segundo mapa do site InfoAmazônia, eles contam com requerimento para pesquisa de minério de ferro na Terra Indígena Trocará, da etnia Asurini do Tocantins, que abrange os municípios de Tucuruí e Breu Branco.
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Evitando retrocessos
Para o deputado Carlos Bordalo (PT/PA) toda vez que uma legislação já consolidada pretende ser alterada é necessário que se tenha cuidado a fim de evitar retrocessos. Ele, por ser membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (CFFO), submeteu o caso em questão a debate nesta quinta.
“A sociedade precisa ser informada do que o parlamento está discutindo e deliberando. Não é possível regredir naquilo que já está estabelecido como conquista. Eu lembro que o Lago de Tucuruí é fruto de um grande impacto provocado pela obra da Hidrelétrica de Tucuruí. Por isso, foram criadas essas Áreas de Proteção Ambiental (APAs)", explica o parlamentar.
No debate estiveram presentes além de parlamentares e entidades da sociedade civil, técnicos do governo e do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor).
“Uma dessas APAs é aquela onde a companheira Dilma, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) foi assassinada por defender, justamente, a preservação dos recursos naturais e por lutar contra a extração madeireira ilegal na área. Isso é indicativo do quanto temos de ter cuidado com qualquer alteração e legislação consolidada", disse o deputado.
Para Andréia Silvério, da Coordenação da Executiva Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), a mineração é incompatível com a preservação ambiental: “Ela aprofunda as desigualdades econômicas e sociais. Além disso, o impacto não ficará somente nos limites das APAs, mas também afetará outras unidades de preservação. Além disso, fazer a alteração sem a participação das comunidades vai de encontro ao que prevê Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Brasil é signatário”.
Silvério afirma que, além disso, a medida desconsidera uma história de violações aos povos indígenas e comunidades tradicionais da região que têm na pesca artesanal e na agricultura a sua forma de sobrevivência.
“Muitas vezes a gente se vê diante de propostas legislativas que visam legalizar práticas ilegais, como é o caso da mineração ilegal. Com esse projeto de lei, estaríamos favorecendo quem está praticando a atividade de maneira ilegal”, critica.
O que é o lago da Usina Hidrelétrica de Tucuruí?
Desde 2020 é um Mosaico de Unidades de Conservação, formado por uma área de Proteção Ambiental (APA) do Lago de Tucuruí e duas Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS Alcobaça) e (RDS Pucuruí-Ararão), sob a gestão do governo do Estado, por meio do Ideflor-Bio.
A APA abrange áreas os municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Itupiranga, Jacundá, Nova Ipixuna, Novo Repartimento e Tucuruí, sendo classificada como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, ou seja, que permite a ocupação humana nas áreas protegidas e tem como objetivo preservar a diversidade biológica, mantendo o controle da ocupação humana, assegurando assim a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
O Brasil de Fato entrou em contato com o autor do projeto de lei, o deputado Fábio Freitas (Republicanos/PA). Por meio da sua assessoria, ele disse que só vai se manifestar após o trâmite do projeto que, atualmente, está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (CFFO).
Edição: Vinícius Segalla
