A Justiça do Rio derrubou nesta quinta-feira (6) uma ação proposta pelo deputado bolsonarista Anderson Moraes (PSL-RJ) para impedir as medidas de restrição no controle de propagação da covid-19. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, revalidou os decretos da Prefeitura do Rio.
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Na última terça-feira (4), a juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, havia anulado os decretos atuais e futuros do prefeito Eduardo Paes (DEM). A juíza aceitou o argumento do parlamentar bolsonarista e afirmou, em sua decisão, que as medidas violavam direitos fundamentais da população.
Mas hoje o presidente do TJ-RJ afirmou, na decisão, que a suspensão dos decretos municipais conduz a uma verdadeira anarquia e ausência de um mínimo de controle pelo ente público da organização social, o que é, afinal, seu dever constitucional.
“Deixar a sociedade sem regramento propiciará inadmissível aglomeração e contribuirá para a veloz e indesejável transmissão do vírus provocados pela pandemia", registrou o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.
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Ele criticou, ainda, a liminar da juíza sobre a anulação inclusive de decretos do futuro. "Também na parte em que a decisão de primeiro grau projeta seus efeitos para o futuro se manifesta ofensa a ordem pública na medida em que, além da apologia ao estado anárquico, atua de forma a inibir a regular atuação do Poder Executivo, em clara violação ao princípio da separação dos poderes”.
