A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) encaminhou correspondência à diretoria da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), solicitando esclarecimentos sobre a decisão da Justiça que suspendeu a homologação da venda da CEEE-D ao Grupo Equatorial. A CVM solicitou confirmação da veracidade da notícia, e, caso afirmativo, que a diretoria explicasse porque não comunicou o fato ao mercado, bem como “os motivos pelos quais entendeu não se tratar de fato relevante, bem como comente outras informações consideradas importantes sobre o tema”. O atendimento a essa solicitação, assinalou a CVM, “não exime a eventual apuração de responsabilidade pela não divulgação tempestiva de Fato Relevante”. E acrescentou que cabe ao “diretor de relações com investidores divulgar e comunicar à CVM, fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação”.
O Diretor-Presidente da CEEE-D, Marco da Camino Ancona Lopez Soligo, respondeu que o fato não foi comunicado ao mercado porque “a CEEE-D não é parte da Ação Popular , proposta por pessoas físicas em face exclusivamente do Estado do Rio Grande do Sul, razão pela qual não foi intimida da liminar proferida no mencionado processo”. “Por não ter acesso ao conteúdo da ação popular e da liminar parcialmente concedida, a CEEED não tinha informações corretas e precisas a serem divulgadas em sede de Fato Relevante”, acrescentou.
O desembargador Cristiano Vilhalba Flores, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou, no início de maio, ao governo do Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de assinar o contrato de compra e venda das ações da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e liquidar o leilão. A decisão foi motivada pela ação popular impetrada por um grupo de sete ex-dirigentes e profissionais que trabalharam nas empresas do Grupo CEEE, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pedindo a suspensão do processo de privatização da empresa que é alvo de várias contestações e investigações em diferentes instâncias judiciais e de órgãos de controle.
A ação pediu a suspensão do cronograma do processo de privatização que prevê, para o dia 12 de maio, a homologação da empresa vencedora no leilão, realizado no último dia 31 de março. Neste leilão, a companhia foi vendida, em lance único, por R$ 100 mil para a Equatorial Energia.
Os autores da ação popular apontaram diversas irregularidades que teriam ocorrido no decorrer do certame, existindo inúmeras denúncias nos mais diversos órgãos de controle social de Estado (TCE-RS, MPE-RS, MPC-RS, TCU, CGU e MPF), inclusive junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Poder Judiciário. “Na medida em que existem diversas irregularidades que ainda dependem de maiores esclarecimentos, necessário se faz seja determinada a imediata suspensão de todos os atos que envolvem a desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D”, defendem os autores da representação.
O desembargador deu um prazo de cinco dias para o Estado do RS se manifestar a respeito dos fatos relatados na ação. Além disso, deu o mesmo prazo para que o Ministério Público Estadual se manifeste a respeito do inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de privatização da CEEE. Também solicitou a comprovação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa matéria. E pediu, por fim, ao Tribunal de Contas do Estado, a íntegra dos autos do processo sobre o mesmo tema que tramita naquela instância.
A ação popular é assinada por Gerson Carrion (Diretor-Presidente das empresas do Grupo CEEE nos anos de 2013 a 2015, ex-Presidente e ex-Diretor Financeiro da Fundação CEEE, e ex-Diretor Financeiro do Grupo CEEE), Ricieri Dalla Valentina Júnior (ex-diretor da empresa CEEE na área de Geração, ex-Diretor Financeiro do Grupo CEEE, e ex-Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação CEEE), Claudiomar Gautério de Farias (ex-Diretor de Seguridade da Fundação CEEE), Marcia Beatriz Garcia Rodrigues (ex-Contadora Geral do Grupo CEEE), André Panitz (Engenheiro Eletricista e especialista em Segurança do Trabalho), Flavio Costa Silveira (ex-Chefe da Área de Regulação da CEEE-D e Hélio Ricardo Vaz (ex- Gerente Regional da área de Distribuição).
