O governo Eduardo Leite (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, na última segunda-feira (12), o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Leite havia prometido em campanha eleitoral não privatizar estatais como a Corsan.
Na mesma data, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um Processo de Contas Especial, a pedido do Ministério Público de Contas, que pede a suspensão da privatização.
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Junto ao projeto de privatização, também foi encaminhado um de regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram enviados em regime de urgência e devem ser apreciados após o recesso parlamentar, que encerra em 31 de julho. A aprovação das matérias depende de maioria simples, ou seja, o voto de 28 deputados.
A medida ocorre seis semanas após os deputados aprovarem, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 280, que extinguiu a necessidade de realização de plebiscito para a privatização da Corsan, do Banrisul e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs).
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Entidades sindicais, movimentos populares, trabalhadores vinham se mobilizando contra a extinção do plebiscito, chegando a fazer uma pesquisa que apontou que 70% dos gaúchos eram contrários à PEC 280.
Segundo o governo, a proposta sobre a privatização autoriza o estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. Já o projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios. Entre os objetivos estariam a garantia de universalização dos serviços.
Trabalhadores da Corsan, Banrisul e Procergs em mobilização contra a PEC que acaba com plebiscito para vender as estatais / Reprodução Fetrafi-RS
Em reunião com deputados da base aliada, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, esclareceu que os municípios serão divididos em blocos. “Um novo projeto com esses agrupamentos será protocolado até o fim da semana”, acrescentou. Já o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, acrescentou que a regionalização do saneamento básico foi uma necessidade trazida pelo novo marco do saneamento.
TCU vai analisar privatização
Também neste segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um Processo de Contas Especial para analisar a privatização Corsan. A abertura foi a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que por meio de medida cautelar, pede a suspensão da privatização caso sejam identificadas irregularidades prejudiciais ao interesse público.
Segundo o TCE, o processo vai analisar ainda as implicações do novo marco regulatório, projeções de investimentos e avaliação de alternativa de abertura de capital da empresa que mantenha o controle acionário pelo governo estadual.
A empresa pública Corsan atende dois terços da população do RS / Divulgação FNUCUT
Na medida cautelar, o MPC solicitou que sejam avaliadas se existem vantagem no modelo de privatização adotado pelo governo gaúcho, riscos e impactos sociais da operação, entre outros.
O processo será acompanhado pela área técnica do TCE. A relatoria fica a cargo do relator das contas de 2021 da Corsan, conselheiro Cezar Miola, a quem cabe definir a necessidade de medida cautelar em caso de irregularidades.
Atualmente, 316 municípios gaúchos possuem seus serviços de saneamento prestados pela Corsan. A média de esgoto tratado é de 17% das unidades.
* Com informações do Governo do RS.
