No último dia 19 de julho virou notícia que a Argentina passou a reconhecer o direito à aposentadoria das mães que dedicam suas vidas aos cuidados de filhos através do Programa Integral para Reconhecimento das Contribuições por Tarefas de Cuidados.
:: Argentina considera cuidado materno como "trabalho" e garante aposentadoria a 155 mil mulheres ::
Trata-se de uma medida garantida por decreto (475/2021), publicado no dia 17 de julho, fruto dos trabalhos técnicos da ANSES (Administração Nacional de Seguridade Social), que modifica a Lei de Aposentadoria e Pensões do país, prevendo agora o reconhecimento de tempo dedicado ao cuidado de filhos para fins de aposentadoria.
A regra geral é a soma ao tempo de contribuição da mulher de um ano por filho; dois anos por filho, em caso de adoção de criança ou adolescente menor de idade; dois anos se se tratar de filho com deficiência; ou três anos caso tenha recebido a AUH por 12 meses, consecutivos ou não, que é um benefício destinado a pais ou responsáveis que estejam desempregados ou tenham baixa renda. Com a nova lei, o tempo de licença-maternidade passou a ser igualmente computado para efeito de contribuição.
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A previsão é de beneficiar cerca de 155 mil mulheres que estão na idade de se aposentar, mas não contam, pelas antigas regras, com o tempo de contribuição suficiente.
A medida faz parte das iniciativas da Mesa Interministerial formada em fevereiro de 2020 e que reúne 15 organismos do Poder Executivo Nacional para planificar e implementar políticas que garantam uma organização social do cuidado mais justa.
Da simples leitura dos sites oficiais e das normativas do Estado argentino é evidente o avanço nos debates que dizem respeito ao reconhecimento das desigualdades entre homens e mulheres e necessidade de políticas que incidam na dimensão da estrutura, a exemplo do reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidado e da legalização do aborto.
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Aprovado em dezembro de 2020, o direito de a mulher optar pela interrupção da gravidez até a 14ª semana de gestação é fruto de uma intensa mobilização nacional. A Campanha Nacional pela Legalização do Aborto tem como marco o ano de 2006, com a elaboração de projeto de lei de interrupção voluntária da gravidez. Ou seja, cerca de 15 anos de luta estratégica em torno da pauta.
Ainda antes, desde 1986, são realizados os Encontros Nacionais de Mulheres e sua última edição presencial foi justamente um ano antes da aprovação da legalização do aborto. A edição histórica (34ª), reuniu mais de 200 mil mulheres de toda América Latina às vésperas das eleições presidenciais da Argentina, que culminou com a eleição do Alberto Fernández.
Um ano depois de eleito, Fernández, em resposta a pressão feminista, apresenta o projeto de lei pela legalização do aborto. A partir da 35ª edição a mobilização feminista anual passou a se chamar Encontro Plurinacional de Mulheres, Lésbicas, Travestis e Não Bináries e em 2020 aconteceu de forma remota com pequenas mobilizações nos territórios por conta da pandemia da covid-19.
Mas em novembro de 2019 não foi só o projeto de lei pela interrupção voluntária que foi enviado para votação. Um projeto que ficou conhecido como “Plano dos Mil Dias” prevê uma renda mensal para mulheres grávidas desempregadas, trabalhadoras domésticas, inscritas em programas sociais do governo ou com renda menor que um salário mínimo local.
Justiça social
Políticas de redistribuição de renda através de reconhecimento de tempo de contribuição para fins de aposentadoria ou de renda básica, por exemplo, promovem justiça social e devolução de parte da contribuição social de trabalhos não formalizados, ou sequer visibilizados, como os trabalhos domésticos e de cuidados majoritariamente atribuídos às mulheres.
Não é um favor, mas um direito da classe de ter todos os tipos de trabalho reconhecidos e valorizados. Nossas irmãs argentinas seguem inspirando os desafios do feminismo latinoamericano e mundial, aliando debates sobre corpo, trabalho e autonomia das mulheres e ainda, organização popular, fortalecimento da democracia e soberania nacional. Gratas, nos-organizemos! A luta coletiva é política, companheiras.
*Elisa Maria É militante da Marcha Mundial das Mulheres e mestra em Justiça e Direitos Humanos na América Latina pela UFPE
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
