A Organização Não Governamental (ONG) Educafro irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP). O objetivo é tentar reverter a decisão do governo que impediu cerca de 3,2 milhões de alunos de fazerem a inscrição para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021.
Os estudantes que não comparecem ao local de prova do Enem perdem a condição de pedir a gratuidade da inscrição no ano seguinte. Porém, em função da pandemia, a Defensoria Pública da União (DPU) recomendou que o MEC relevasse as ausências do Enem de 2020, para garantir a gratuidade dos estudantes que declaram carência, neste Enem de 2021.
O MEC não acolheu a recomendação, e quem teve declaração de carência aceita e faltou no Enem 2020, só conseguiu isenção após apresentar documentos formais para justificar a ausência, como um atestado médico. Segundo Frei David, diretor executivo da Educafro, desconsiderar os efeitos da pandemia e negar a isenção à taxa de matrícula para o Enem é uma insensibilidade e que precisa ser reconsiderado urgentemente.
Segundo informa o Educafro, o resultado prático foi que, entre os alunos que declaram carência para fazer a prova com isenção de taxa, a diminuição de inscritos foi muito superior em relação aos demais. Em 2020, 3,6 milhões de alunos tiveram declaração de carência aceita. Agora, em 2021, só 820 mil, uma redução de 80%.
A ONG lembra também que alunos concluintes do ensino médio e oriundos de escolas públicas no Enem 2021 foram menos 400 mil inscrições, 31% menor que no ano anterior. Já o número de alunos pagantes aumentou em quase 40%, passando de 990 mil, em 2020, para quase 1,4 milhão em 2021. E o número de pagantes poderia ter sido bem maior, já que 900 mil pessoas não pagaram os boletos de inscrição e não tiveram suas inscrições confirmadas.
Sobre a Ong e a Ação
A Educafro é uma ONG que trabalha pelo acesso da população preta e parda, em especial, e da população pobre, em geral, ao ensino superior. A Ação, que está sendo construída por advogados voluntários e ex-alunos da ONG, será ajuizada pela Educafro com a OAB, a UNE partidos políticos.
Na Ação, a Educafro demonstra como a decisão do MEC de não ‘anistiar’ os que faltaram ao Enem 2020, que foi aplicado no contexto da pandemia, fere o direito à educação da população mais pobre e fere o princípio da eficiência do serviço público (já que, pelo número pequeno de inscrições, muitas das vagas ofertadas no Sistema de Seleção Unificada, o SISU, no Programa Universidade para Todos, o Prouni, e no Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, ficarão ociosas), preceitos constitucionais.
A Educafro também demonstra, na Ação, que o direito ao projeto de vida, reconhecido por tribunais internacionais, sobretudo a da população preta e parda, é negado pelas ações do MEC/INEP.
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