Em tramitação na Câmara Federal há quase um ano, a Proposta de Emenda à Constituição de número 32/2020, dentro do projeto de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes, traz, em seu bojo, a inversão total do verdadeiro papel do Estado, firmado pelo contrato social do direito de cidadania assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Desde o início da tramitação desta PEC, os servidores públicos têm alertado a população do perigo que sua aprovação representa para todo o conjunto da sociedade brasileira. Unidos com a Frente Parlamentar Mista do serviço público e com as entidades representativas de suas categorias, os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizaram de todas as formas e, mesmo em período de pandemia, em virtude do perigo que a proposta representa, estão organizando e participado de atos presenciais em todas as regiões, em especial no dia 18 de agosto.
:: PEC 32: A reforma para destruir direitos de todos e todas ::
Queremos mostrar à sociedade que os servidores públicos carregam o compromisso e a responsabilidade de serem o principal elo entre o Poder Público e o Cidadão, prestando serviços essenciais nas mais diferentes áreas como saúde, educação, segurança pública e judiciário, com esforço, dedicação e isenção, graças à estabilidade adquirida após o período de estágio probatório, pela natureza do cargo exercido por aprovação e nomeação em virtude de concurso público.
A PEC nº 32/2020, entre outras mazelas, permitirá que a cada eleição os poderes possam demitir e contratar pessoal sem concurso público e sem exigência de qualificação, por tempo determinado, privilegiando maus políticos, que certamente contratarão seus apadrinhados, cenário este que contribui para o aumento de assédio, sobrecarga de trabalho e o famoso esquema de “rachadinhas”.
Em Brasília, servidoras e servidores públicos participaram de mobilização contra a PEC 32 / Foto: Sindsep – DF
:: Especial | O que a Reforma Administrativa irá tirar de você? ::
Na tentativa de implantar o Estado mínimo, o governo propõe entregar grande parte do serviço público para quem visa somente o lucro, qual seja, o setor privado, repassando a este, recursos financeiros do Estado, sem retorno aos cofres públicos, restando para a sociedade setores sucateados e longa espera em atendimento, o que já é uma realidade com a terceirização já implantada.
Portanto, se a proposta em questão passar, sem dúvida, os servidores públicos serão prejudicados, porém o prejuízo maior será sentido pelo cidadão brasileiro, especialmente a parcela mais pobre, que depende dos postos de saúde, creches, escolas, judiciário, segurança pública, pois, uma vez extintas as políticas e os programas sociais devido ao corte de verbas, terceirização e/ou privatização dos órgãos públicos, restará a precarização, o desemprego, a fome e aumento no número de pessoas em situação de rua.
:: Com a PEC 32, servidor perde direitos e a população o serviço público ::
A pandemia da Covid-19 escancarou a importância e a necessidade dos serviços públicos: em teletrabalho ou presencialmente, os servidores públicos garantiram o atendimento à população, sendo que milhares de vidas foram salvas pelo conhecimento e experiência dos profissionais da saúde pública e pesquisadores da ciência, o que não foi garantido pela iniciativa privada, que chegou a fechar as portas, em determinados momentos, para o atendimento à população.
Ante o anúncio da votação da PEC 32 pela Comissão Especial e, se aprovada, pelo plenário, o servidor público volta às ruas nesta semana que se inicia, promovendo o “ocupa Brasília” no dia 14, mais uma vez expressando à sociedade seu compromisso de luta pelo serviço público, exigindo dos parlamentares a rejeição da proposta, e a promoção de políticas que garantam a valorização dos servidores públicos e respeito ao direito de acesso do cidadão ao Estado, conforme preconiza a nossa Carta Magna.
*Arlete Rogoginski é Diretora do Sindijus-PR e coordenadora-Geral da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados).
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
