“Os servidores e as servidoras de Curitiba não podem pagar, quase que exclusivamente, por uma conta feita pelo município em quase 60 anos”. A afirmação foi feita pelo advogado Ludimar Rafanhim, especialista em regime previdenciário, ao avaliar a proposta da prefeitura de Curitiba da reforma da previdência do funcionalismo municipal. O tema foi debatido na sexta-feira (17), em audiência pública remota promovida pela Câmara Municipal.
Proposta pelos vereadores Marcelo Fachinello e Pier Petruziello, a reunião foi motivada pelo projeto de lei apresentado pelo Executivo ao Legislativo que propõe adequações na Lei Orgânica do Município (LOM) para atendimento à Emenda Constitucional de 2019, que instituiu a Reforma da Previdência no país. A maior parte do encontro online foi tomado pela apresentação do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC), Breno Lemos, que justificou que “a reforma é necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.
Com muito espaço para a gestão e pouco para o funcionalismo, coube ao advogado Ludimar Rafanhim apresentar o contraditório. Convidado pela vereadora Professora Josete (PT) a compor a mesa de convidados, Rafanhim fez um histórico de mudanças feitas pelo município no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) ao longo de décadas: desde 1991, com mudança para regime próprio da previdência, passando pela instituição do novo IPMC, em 1999, até chegar a 2017, com o "pacotaço" do prefeito Rafael Greca, que retirou recursos da aposentadoria de servidores e servidoras.
Para o advogado, o resgate histórico é fundamental para entender essa nova mudança apresentada pela administração. “No Estado do Paraná, foi feita a reforma pela Emenda Estadual 45, sob alegação que estava sendo feita para superar um déficit e depois foi mostrado que na verdade tinha um superávit de R$ 14 bilhões. No município de Curitiba, se em 2017 foi possível retirar dinheiro do IPMC pois era superavitário, porque agora tem que ser feita essa reforma se cobrando exclusivamente dos servidores a conta?”, questionou.
Na opinião de Rafanhim, a reforma da previdência da gestão Greca amplia a dificuldade de acesso aos benefícios, aumenta o tempo de contribuição de servidores, dificulta regras de transição e taxa aposentados e pensionistas.
Impacto na vida das pessoas
Durante participação na audiência, Professora Josete (PT) destacou que a situação atual do IPMC é resultado de uma série de descumprimentos legais do município ao longo de décadas, especialmente nas gestões Greca e do ex-prefeito Cassio Taniguchi. “Desde perdões de dívidas – na década de 90 foram R$ 52 milhões – até a revogação da Lei 12.821, onde o município se comprometeria a pagar aposentadorias em quase 20 anos. Isso motivou essa situação de hoje, onde o município diz ‘buscar equilíbrio’. As gestões levaram o IPMC a essa situação de déficit atuarial”, citou.
Para Josete , o tema em debate não poderia ser reduzido a números ou a uma “mera alteração da Lei Orgânica”. A vereadora Carol Dartora (PT) também fez seu destaque neste sentido. “Não se trata apenas de questões técnicas, mas do impacto na vida de trabalhadores e trabalhadoras que já são sobrecarregados”.
As vereadoras criticaram a pouca representativa na audiência, uma vez que os sindicatos que representam o funcionalismo não foram convidados a compor a mesa, cabendo às entidades somente fazer perguntas ao fim dos debates. A bancada do PT cobrou a realização de uma nova audiência com maior representativade antes que a alteração da LOM e o projeto de lei complementar passe pelo plenário da Câmara.
