Foi aprovado nesta segunda-feira (27), em primeiro turno, o projeto de lei que prorroga o subsídio milionário repassado pela Prefeitura de Curitiba para empresas do transporte coletivo. Junto a nova prorrogação, a maioria que compõe a base de apoio de Rafael Greca (DEM) aprovou uma emenda protocolada pelo Executivo a “toque de caixa” que permite que a Urbanização de Curitiba (Urbs) assuma um compromisso financeiro de dívidas das empresas com instituições bancárias.
O regime emergencial de custeio do transporte público foi aprovado em março de 2020, devido a pandemia da Covid-19, e já passou por duas prorrogações. Neste novo pedido, a gestão solicita que o custeio se estenda até fevereiro de 2022. Até o momento, esse regime já repassou em créditos para as empresas um total de R$ 286 milhões. Com o novo aporte, esses valores devem chegar a quase R$ 400 milhões.
Contrária ao projeto, a vereadora Professora Josete (PT) criticou a falta de transparência da gestão e o mérito da proposta, que só visa beneficiar um setor empresarial de alta lucratividade. “Além de aprovar um projeto que não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara aprovará mais uma vez a garantia que essas empresas sempre tiveram no município: a do melhor negócio do mundo, sem qualquer risco. Além da prorrogação, estaremos aprovando um financiamento público que a gestão assuma compromissos bancários das empresas”, criticou.
O projeto
O texto foi aprovado por 23 voto a 11. De iniciativa do Executivo, o texto-base é quase idêntico ao acatado pela Câmara em 2020, que teve vigência até 30 de junho de 2021. A Prefeitura de Curitiba está recriando o instrumento jurídico, com duas mudanças: estende seus efeitos até 28 de fevereiro de 2022 e autoriza a demissão de trabalhadores do transporte sem justa causa, vedada no arranjo anterior.
Foram apresentadas dez emendas a este novo projeto. Apenas uma foi aprovada: a emenda do Executivo que autoriza aportes ao Fundo de Urbanização para o pagamento total ou parcial das prestações relativas à renovação da frota.
A votação em plenário mostrou que, entre os vereadores, prevaleceram os argumentos pró-Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo apresentados pelo presidente da Urbs, Ogeny Maia Neto. Ele argumentou que, devido aos atuais contratos, a repactuação com as empresas custaria menos ao Executivo que a volta ao modelo pré-pandemia. Logo, ou se aprovava a renovação do instrumento jurídico ou haveria o risco de a tarifa subir de R$ 4,50 para os R$ 8,11 da atual tarifa técnica.
Foi o que repetiu, à tarde, o líder do governo na CMC. “A única verdade que tem aqui hoje é que se esse projeto não passar, quem vai pagar a conta é a população de Curitiba”, disse Pier Petruzziello (PTB).
“Ser dono de empresa de ônibus em Curitiba, eu não tenho dúvida, é o melhor negócio do mundo. É a expressão máxima do privatizar os lucros e socializar os prejuízos”, criticou o vereador Professor Euler (PSD). “Se o sistema estiver superavitário, as empresas têm o lucro garantido na planilha. Se for deficitário, o prejuízo é pago pela prefeitura, pago com dinheiro dos impostos da população. As empresas não precisam investir nada, basta fazer a gestão e o lucro é garantido. Lucro sem investimento. Pelo menos 10%. Qual é o empresário do mundo que não sonha em ter 10% de lucratividade?”, disse.
Recuperando que, durante a sessão, soube-se que já foram repassados R$ 286 milhões às empresas e que se estima mais R$ 120 milhões em aportes, Maria Leticia (PV) disse que isso não poderia acontecer sem contrapartidas à população. Ela defendeu que “o dinheiro público deve ser empregado de maneira mais justa, pensando nos cidadãos”.
Segundo turno
Para evitar um hiato de uma semana entre a votação em primeiro turno e a segunda discussão, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), convocou uma sessão extraordinária para a tarde de quarta-feira (29), às 14h. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado em segundo turno e sancionado pelo prefeito.
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba e da assessoria parlamentar.
Edição: Lia Bianchini