Depois de o Congresso Nacional derrubar 11 vetos presidenciais a projetos aprovados pelos parlamentares, trabalhadores da agricultura familiar aguardam pelo PL 823, que prevê auxílio ao setor. A análise do veto deverá ser feita na quinta-feira (30). Entidades como a Contag (confederação de trabalhadores na agricultura familiar) e o MST (sem-terra) acompanham a tramitação, depois de o presidente ter vetado o texto na íntegra.
“Um veto que exprime a negação de direitos daqueles que cultivam a diversidade da produção de alimentos saudáveis que chegam à mesa da população. E que desconhece o papel cada vez mais importante da proteção de nossa biodiversidade e conservação do meio ambiente. Um veto que reafirma o descompromisso do governo com a tragédia da fome, que chegou a 19 milhões de brasileiros e brasileiras, nesses 75 anos do livro Geografia da Fome na voz do grande brasileiro Josué de Castro que a denunciou e clamou por justiça”, escreveu a assessora e pesquisadora Maria Emília Pacheco, da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), ex-presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
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Agricultura familiar e proteção à natureza
“É fundamental afirmar o direito à alimentação saudável em uma sociedade onde junto com a fome também crescem as doenças crônicas não transmissíveis em consequência da má alimentação”, afirma Maria Emília. “O agro não é tudo, como quer fazer acreditar o lobby do agronegócio. (…) Há sistemas alimentares diversos no país baseados na agricultura tradicional que desenvolve o agroextrativismo, nas práticas agroecológicas e de adaptação às mudanças climáticas, na defesa dos bens comuns e proteção da natureza”, observa, listando características comuns à agricultura familiar.
Dos 11 vetos derrubados, quatro eram totais e sete, parciais. “Os trechos restabelecidos serão incorporados às leis existentes, e os projetos que haviam sido vetados totalmente serão publicados como novas leis”, informa a Agência Câmara. Entre eles, destaque para a derrubada do veto total ao PL 827, que proíbe despejo ou desocupação de imóveis até o final do ano.
Além desse, o Congresso derrubou veto a dispositivo do PL 385, para suspender, neste ano, comprovação de vida perante o INSS, para que segurados continuem a receber proventos. Com isso, o projeto foi convertido na Lei 14.199.
Federações partidárias
Já no PL 5.516/19, retoma trecho que cria o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para clubes organizados em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Assim, nesse regime, os clubes pagarão alíquota única de 5%, reunindo INSS, PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda. A partir do sexto ano, a alíquota se reduz para 4%, mas incluindo receitas de direitos dos atletas. Tornou-se a Lei 14.193.
Outro projeto vetado pelo presidente, o 2.522/15, foi tornado lei pelos parlamentares. Por esse PL, partidos políticos podem se unir em forma de federação. Com federação partidária, legendas atuar de forma conjunta nas eleições e na legislatura, devendo continuar assim por pelo menos quatro anos.
O presidente vetou o projeto sob argumento de que contrariava o o interesse público. Isso por ter, segundo ele, “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017”. O texto agora aprovado foi elaborado pela Comissão de Reforma Política do Senado.
Também será convertido em lei o PL 4.113/20, que assegura repasse de pelo menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da covid-19. É o setor que inclui as ONGs.
Com informações da Agência Câmara de Notícias