O MEC [Ministério da Educação] é o responsável por articular, junto aos governos estaduais e municipais, a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). Havia uma secretaria, a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), que era responsável por garantir que o PNE saísse do papel. Uma das poucas iniciativas do governo Bolsonaro foi extinguir a Sase em 2019. O recado era claro: o PNE, que havia sido construído com ampla participação, seria abandonado. Grande parte dos estados e municípios seguiram essa mesma orientação e também têm abandonado seus planos – o município de Curitiba e o Estado do Paraná são exemplos.
Em 2014, a ex-presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que instituiu o PNE. Até o ano de 2024, o Brasil havia assumido o compromisso com o cumprimento de 20 metas que tinham como objetivo ampliar a garantia do direito à educação.
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Outros retrocessos acompanham o abandono do PNE: a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem sido impulsionada por meio do Programa Nacional do Livro Didático. Os últimos editais têm submetido a produção de material didático à estreiteza da concepção da base, tolhendo a autonomia das redes de ensino e das escolas. O mesmo pode se dizer em relação à Política Nacional de Alfabetização, que resgata de um passado remoto o método fônico, desconsiderando décadas de pesquisas e de práticas escolares que fizeram avançar consideravelmente a alfabetização no país. O que dizer então do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares? As inúmeras denúncias de abusos e violações de direitos de adolescentes apenas corroboram a avaliação que especialistas da área têm feito, de que se trata de um modelo de gestão destinado ao fracasso.
E mais: nos últimos anos, o orçamento destinado pelo governo federal às universidades, isto é, o total de recursos para a manutenção das universidades federais, só vem caindo. Para as 69 Universidades Federais, o total destinado era de 9,7 bilhões de reais em 2016. Para este ano de 2021, o valor previsto é de pouco mais de 4,6 bilhões de reais. Uma queda de 19,18% em relação a 2020 e de 51,46% em relação a 2016.
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Essa redução no volume de recursos investidos na educação compromete o atendimento da população que faz uso dos serviços prestados pela universidade, prejudica as condições necessárias para que professores possam ensinar e estudantes, aprender. Além de ficar inviável a continuidade de pesquisas que podem trazer benefícios para toda a sociedade. Por isso, hoje, a defesa da universidade e da educação é uma luta de toda a sociedade.
*Claudia Regina Baukat Silveira Moreira é doutora em Educação, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pesquisadora do Núcleo de Políticas Educacionais (NuPE/UFPR).
**Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
