A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na terça-feira (5) um repasse milionário para empresas das áreas de saúde e transporte coletivo. De autoria do poder executivo, o Projeto de Lei nº 2.223/2021 abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual em mais de R$446 milhões.
De acordo com a proposta, o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) vai receber cerca de R$180 milhões para pagamento de despesas de setembro e outubro.
O projeto destina ainda o repasse de R$100 milhões para as concessionárias de transporte público da cidade. O Hospital da Criança, a área de pesquisa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), entre outros, também serão beneficiados pelo crédito suplementar.
Na mesma sessão, com 13 votos favoráveis e quatro votos contrários, outro projeto de lei, o PL 2.154/2021, também do Executivo, abriu novo crédito suplementar no valor de R$107,52 milhões para o Iges-DF. No total, com a aprovação dos dois projetos, o Instituto vai receber dos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões.
Contrário aos repasses, o deputado Leandro Grass (Rede) questionou a transferência de recursos públicos para as empresas. “Esse é realmente o valor que tem que ser repassado? O sistema de bilhetagem está sendo auditado? O que as empresas informam que o governo tem que repassar é condizente com a realidade? Nós não temos essa certeza. Portanto, fica difícil autorizar o repasse às empresas de ônibus sem que haja transparência. A mesma coisa se aplica ao IgesDF”, disse o deputado.
De acordo com Grass, o “Iges-DF deve mais de 350 milhões e não tem conseguido resolver os problemas da saúde pública. Tem uma fila de mais de 200 pessoas aguardando para tratar câncer, raio-x quebrados nas UPAS e mais uma vez o Instituto pede dinheiro à Secretaria de Saúde, não se justifica”.
O Distrital defende a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalizar o Instituto. “O Iges se transformou numa caixa preta, um Instituto endividado, que não tem nenhuma característica de gestão. E a CLDF quer autorizar mais recursos pro Iges sem auditoria, sem controle e sem fiscalização sem transparência. A Câmara deveria abrir uma CPI do Legislativo antes de autorizar repasses milionários. Por isso votei contra e vou continuar votando contra até que tenhamos condições de investigar o Instituto e saber a verdade do que acontece lá dentro”.
Outros parlamentares questionaram a origem dos recursos e afirmaram que os projetos aprovados violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara aprovou também o projeto de lei nº 2.214/2021, do Executivo, que abre crédito suplementar no valor de R$ 20 milhões, para o pagamento de licenças de servidores em pecúnia. Além disso, os deputados deliberaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.141/2021, no valor de R$ 1,18 milhão para publicidade do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (Inas). No geral, a Câmara Legislativa aprovou cinco projetos no valor total de R$ 623,71 milhões.
Obstrução
Os projetos para abertura de crédito complementar estavam na pauta da CLDF para votação desde o dia 29 de setembro. No entanto, parlamentares de diferentes partidos políticos obstruíram a pauta da ordem do dia.
::Parlamentares cobram projeto do GDF que permite reeleição dos atuais diretores de escolas no DF ::
Os deputados aguardavam o envio de um projeto de lei do Executivo alterando o artigo 41 da Lei da Gestão Democrática, que trata da reeleição dos atuais diretores de escolas.
Na noite da terça-feira, o GDF encaminhou um PL que prorroga o mandato dos diretores e vice-diretores eleitos em 2019, até 31 de dezembro de 2022, “em razão da pandemia da Covid-19.” O mandato dos conselheiros escolares eleitos em 2017, foi prorrogado até 30 de junho de 2023.
Com informações da Agência CLDF.
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