Em sessão híbrida nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou a discussão da mensagem do Executivo que aplica dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao funcionalismo público da capital. O projeto foi aprovado em segundo turno com 27 votos favoráveis e 11 contrários, atendendo à exigência da maioria qualificada – ou seja, o posicionamento favorável de 2/3 do plenário, o equivalente a pelo menos 26 dos 38 vereadores.
Emendas à LOM não são encaminhadas para a sanção do prefeito – e sim, de acordo com o artigo 51, parágrafo 6, da própria Lei Orgânica, dependem da promulgação pela Mesa Diretora da Câmara. O mesmo artigo, no parágrafo 5º, diz alteração pode ser submetida a referendo. Para tal, é necessário a manifestação de 5% do eleitorado de Curitiba ou de metade dos vereadores, no prazo de até 60 dias após a aprovação da matéria.
Alterações
As modificações da proposta incidem sobre os artigos 91 e 94 da LOM, tratando da idade mínima, da aposentadoria especial dos professores, da previdência complementar e da redução da isenção de contribuição dos beneficiários do IPMC que ganham acima do teto do INSS.
Segundo o Executivo, a intenção é migrar do atual regime previdenciário de repartição (quando a contribuição dos funcionários da ativa custeiam o pagamento dos beneficiários) para o de capitalização (quando as contribuições do servidor custeiam sua própria aposentadoria). No artigo 91, a proposta fixa as novas idades mínimas de 62 e 65 anos, respectivamente, para homens e mulheres, com o redutor de 5 anos para professores, desde que comprovado o “efetivo exercício das funções de magistério”.
"Servidores vão pagar mais e receber menos"
Líder da oposição, Carol Dartora (PT) argumentou que os Estados e Municípios não são obrigados a reproduzir a EC 103. “Não existe essa exigência. A gente não está aqui com a faca no pescoço precisando fazer esta reforma”.
Em sua avaliação, o desequilíbrio foi aprofundado após a revogação, em 2017, da lei municipal 12.821/2008, que determinava ao Executivo a realização de aportes mensais extras ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), com o objetivo de sanar o deficit atuarial.
A vereadora alertou que a lei complementar trará mudanças nas regras para o pagamento de pensões, dentre outros pontos. “E as consequências são gravíssimas. O que a gente percebe, em resumo, é que os servidores vão pagar mais, por mais tempo, para receber menos”, opinou.
Para Professora Josete (PT), é necessário diálogo com o Executivo e superar a “falsa dicotomia” entre os direitos dos servidores e os interesses da população. “Política pública se faz com servidor público valorizado, reconhecido. […] Dialogando com aqueles que estão lá na ponta, garantindo o atendimento à população”, argumentou. Ela ainda questionou os cálculos atuariais: “Vira e mexe as coisas mudam, conforme as necessidades da prefeitura. Então não são os servidores que têm que pagar por isso”.
A procuradora da Mulher da CMC, Maria Leticia (PV), fez um recorte de gênero da idade mínima estipulada à aposentadoria voluntária das servidoras, de 62 anos para as servidoras e de 65 para os servidores, com 5 anos a menos para o magistério. Em sua avaliação, a medida aumenta a sobrecarga para as mulheres, que são a maior parte do funcionalismo municipal.
Renato Freitas (PT) retomou críticas às alterações acatadas em 2017, além de falar do "sucateamento do Estado”, sem que concursos públicos reponham os servidores da ativa, e da "forma que [o projeto] traz este conteúdo”. “É absolutamente viciada. Para o resultado que quer o prefeito”, declarou. Também questionou a idade mínima proposta para a aposentadoria, “com a justificativa de uma suposta longevidade”, e a possível taxação de aposentados e pensionistas com os menores salários, “em meio a uma pandemia”. “Quem vai pagar a conta desta reforma é o funcionalismo público de base”, opinou.
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba.
Edição: Lia Bianchini