A Justiça Federal em Resende, no estado do Rio de Janeiro, suspendeu o edital de seleção das famílias beneficiárias da reforma agrária. A decisão do juiz Paulo Pereira da 1ª Vara Federal do município atende a uma ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União. A suspensão do edital foi comemorada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Leia mais: Medida do governo Bolsonaro coloca em risco assentamento Irmã Dorothy, em Quatis (RJ)
De acordo com o MST-RJ, a Lei 13.465/17 é a imposição de uma forma única de seleção para beneficiários da reforma agrária e o edital aberto desconsidera a luta histórica de centenas de famílias que ocuparam o latifúndio improdutivo e resistem há anos com despejos, violência e estão em situação de vulnerabilidade social no aguardo de um pedaço de terra. A seleção via edital é feita por pontuação e leva em conta, na ordem de prioridade, famílias mais numerosas e com mais força de trabalho.
A decisão tem importância direta para o Assentamento Irmã Dorothy, em Quatis, na região Sul do estado do Rio, construído em 2004 e o edital com base na lei que regulariza as terras vinha sendo visto como uma forma desrespeitosa do governo federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com famílias que estão no local há 15 anos esperando pela regularização da terra.
Em nota, o MST-RJ reafirmou o direito a dignidade e acesso à terra para produzir alimentos. "Nossa luta é para que toda família sem terra tenha direito à terra, a nossa luta é o esperançar de que a função social não seja promessa vã e a sonhada reforma agrária saia do papel e se faça no chão da terra, tão almejada".
Em sua manifestação na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o Incra, ao publicar o edital, "não agiu com transparência e respeito com os atuais ocupantes daquela área, que, a princípio, não receberam orientação acerca do procedimento que seria adotado para a seleção das famílias beneficiárias, gerando, destarte, insegurança na comunidade".
Já o juiz Paulo Pereira argumentou que, por ação do próprio Incra, as famílias que se instalaram no assentamento "criaram expectativa de serem formalmente assentadas na área, passando ali a viver e a desenvolver atividades econômicas de subsistência, criando raízes naquele território e laços de companheirismo e de amizade".
