A votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, batizada de “PEC dos Precatórios”, ocorrerá na próxima terça (9) pela manhã. A decisão foi tomada após reunião ocorrida nesta quinta (4) entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes das bancadas partidárias da Casa, que vive um cenário delicado para a medida da gestão Bolsonaro.
Apesar das pressões do pepista pela celeridade da pauta, não houve clima nem segurança para que o governo arriscasse votar a PEC em segundo turno nesta quinta. A proposta divide opiniões porque estabelece um teto anual para o pagamento dos precatórios – verbas relacionadas a sentenças judiciais condenatórias – devidos pela União. Por conta disso, é apelidada de “PEC do Calote” por oficializar o descumprimento de decisões judiciais.
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Uma série de polêmicas circunda a proposta, entre elas a alteração do calendário de pagamento de recursos relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As controvérsias criaram um cenário de dificuldade para o governo, que por quatro vezes tentou votar a PEC em primeiro turno, mas só conseguiu na madrugada desta quinta (4).
O resultado das dissidências foi expresso no placar: a gestão precisava de 308 votos para obter sinal verde para a PEC e angariou somente 312, uma vitória considerada apertada para o Planalto. O PDT e o PSB, por exemplo, que são siglas de oposição, se dividiram e ajudaram a formar o placar favorável a Bolsonaro.
Houve dissidências também em siglas como DEM, PSL, PV, PTB, Avante, Cidadania, alguns com mais resistência interna e outros com menos. MDB e PSDB, que tradicionalmente votam de acordo com a agenda econômica de Bolsonaro e Guedes, também racharam.
No caso da primeira, a liderança da bancada orientou os correligionários a votarem contra a PEC, mas dez dos 23 emedebistas presentes na votação deixaram a digital no grupo dos que chancelaram a proposta.
Já entre os tucanos houve orientação da liderança pelo voto favorável ao governo, mas seis dos cerca de 30 parlamentares se desgarraram e registraram voto “não”. A tendência de rejeição à PEC observada no grupo dos dissidentes está em sintonia com o posicionamento da direção do partido.
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Nesta quinta (4), o presidente do PSDB, Bruno Araújo (SP), disse em nota que os membros do partido no Senado – para onde a proposta será encaminhada caso seja totalmente aprovada pela Câmara – irão se reunir na próxima terça para “afirmar posição contrária” ao texto.
“Em respeito a compromissos históricos, os senadores defenderão o legado do partido. O PSDB tem convicções já demonstradas de que é possível equacionar políticas de auxílio e distribuição de renda sem ferir de morte o frágil equilíbrio fiscal, ameaçado pela PEC", completou.
No início de setembro, a sigla passou a se declarar oficialmente como oposição, mas o discurso segue restrito a tucanos da cúpula do partido e outros interlocutores, ainda sem tanta simpatia da bancada legislativa do PSDB na Câmara, por exemplo.
No histórico do Congresso, não é comum uma PEC ser avalizada pela maioria de uma das casas legislativas em primeiro turno e depois ser rejeitada no segundo round da disputa. Mas, na Câmara, o cenário de fissuras que hoje marca a realidade de algumas siglas, seja no plano nacional ou entre as bancadas, alimenta as especulações sobre o risco de derrota da PEC 23 no segundo turno por conta de eventuais mudanças de postura entre alguns deputados.
Na paralela, aliados do Planalto tentam apagar o fogo e rechaçar as projeções que possam afetar negativamente os planos do governo Bolsonaro. Foi o que fez nesta quinta Arthur Lira, ao ser questionado por jornalistas sobre a dissidência dentro do PSDB e em outros partidos.
“Não há essa revisão do PSDB em relação a revisar a postura. Não acredito em mudanças partidárias bruscas porque todos os assuntos da PEC são claros, são evidentes”, disse.
