A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (6), por 20 votos favoráveis e 13 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLCE 011/21), de autoria do Executivo Municipal, que altera o passe livre no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre. Com a aprovação e posterior sanção do poder executivo, a capital gaúcha passará de 12 dias de isenção para no máximo seis, sendo apenas em duas ocasiões: no feriado de Nossa Senhora dos Navegantes (padroeira da Capital) e em datas de campanha de vacinação.
A atual regra vigente, Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que criou o passe livre, permite a fixação de até 12 datas, compreendendo as situações citadas anteriormente, além dos dias de eleições e outras datas não indicadas expressamente, quando necessárias para alcançar o limite de uma dúzia anual de isenções.
De acordo com o prefeito Sebastião Melo (MDB), a iniciativa visa a corrigir e a racionalizar o uso de tal isenção tarifária, "contribuindo para a modicidade do valor da passagem de ônibus paga pelos usuários, adequando-se estritamente às situações em que a realidade fatídica a torna justificável".
Sobre o passe livre nas eleições, o prefeito alega que a ampla distribuição geográfica das seções eleitorais no município atualmente permite aos eleitores votarem em local próximo à sua residência.
De acordo com a justificativa do projeto, a fixação de determinado dia como passe livre repercute diretamente na operação do serviço, com alterações na tabela horária que, por vezes, desagradam os usuários pagantes.
Pelas redes sociais, vereadores da oposição criticaram a lei. O vereador Jonas Reis (PT) destacou que, não bastasse todos os aumentos no transporte e na alimentação, os ônibus que seguem precarizados e lotados agora não contam mais com o passe livre. “Quer tirar de quem menos tem, a trabalhadora, mãe de família, muitas vezes desemprega, da periferia, essa mãe não poderá um domingo por mês visitar os parentes. Para eles lugar de pobre é só na comunidade”, criticou.
A vereadora Daiana Santos (PCdoB) também lamentou que com a nova lei, que deverá ser sancionada ainda este ano, o passe livre que era uma conquista dos porto-alegrenses deixará de existir. “Tudo isso por conta dos interesses da prefeitura aliada com a iniciativa privada, já que ambas possuem um plano de destruição do sistema de transporte público da nossa cidade”, disse.
Na avaliação do vereador Matheus Gomes (PSOL), o passe livre era a única chance do "povão" se locomover pela Capital. “É verdade que já faz um tempo que a lei não era efetivada, mas deveria. Melo não está mudando o transporte público, pois o elemento central se mantém: a farra dos empresários e o péssimo serviço que maltrata o povo”, pontuou.
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