Na última terça-feira (7), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.661/19, que cria o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS). O objetivo é estabelecer diretrizes para o planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.
O texto seguirá para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A norma deverá assegurar o acompanhamento, pela sociedade civil, da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social e fornecer informações técnicas para subsidiar a atuação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como divulgar o perfil e o conteúdo dos votos proferidos por seus membros.
Leia mais: Despejos no Brasil estão proibidos até 31 de março: corte do STF referenda liminar de Barroso
O FEHIS poderá ser usado para custear a medida. O projeto é dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Renata Souza (PSol). Na justificativa do texto, eles indicam que o déficit habitacional no estado representa quase meio milhão de moradias.
“Um reflexo da inconsistência das políticas de habitação, muitas vezes marcadas pelo improviso e pelo voluntarismo”, afirmou Waldeck.
Leia mais: Relatório avalia a situação da Região Metropolitana do Rio em 10 temas de políticas públicas
Os deputados apontam ser necessário que o Poder Público retome seu papel de promotor de direitos, atuando na integração dos planos habitacionais nacional, estadual e municipais, criando mecanismos de controle, acompanhamento e transparência das ações efetivadas no setor habitacional.
