O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS) encaminhou a diversos órgãos, na manhã desta sexta-feira (10), um pedido de investigação referente ao uso de menos de metade dos recursos destinados à compra de alimentação escolar pelo governo Eduardo Leite (PSDB) para o ano de 2020. Segundo o Conselho “existem evidências da grave violação do Direito Humano à Alimentação Adequada por parte do Estado do Rio Grande de Sul”.
O CEDH-RS afirma que os quase 900 mil estudantes da rede pública estadual foram prejudicados, ocasionando aumento da fome e outras formas de insegurança alimentar. Destaca que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAES), em abril de 2020, autorizou a entrega dos alimentos escolares às famílias e responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas públicas que tiveram suas aulas suspensas devido à declaração de estado de emergência pública e a adoção de protocolos sanitários.
O pedido de investigação foi enviado ao Ministério Público Estadual (MP-RS), ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF). Junto, foi enviado o Relatório de Monitoramento da Violação do Direito Humano à alimentação Adequada produzida pelo CEDH-RS, que detalha a denúncia.
Conforme consta no relatório, o governo gaúcho utilizou apenas 47,7% dos recursos disponíveis através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAES). Dos cerca de R$ 72,8 milhões que o governo havia recebido no ano de 2020, foram usados R$ 34.764.009,36, conforme consta em nota do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE-RS).
Tabela de repasses do PNAES / Reprodução
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O CEDH-RS afirma ainda que já havia acionado o governo do estado, a secretaria de estado da educação, ministério público estadual, defensoria pública e o tribunal de contas, por meio da recomendação nº 27 e da recomendação nº 7 do conselho nacional de direitos humanos (CNDH), pedindo que tomassem as medidas cabíveis para que todas as crianças e adolescentes tivessem suas necessidades básicas de alimentação atendidas.
“O Conselho recebeu inúmeras denúncias tanto da comunidade escolar, como de comunidade indígenas, quilombolas, de famílias do campo e da cidade que ficaram meses sem receber assistência por parte do governo do estado, e que essa situação precária permaneceu ao longo desse período”, destaca Júlio Alt, presidente do CEDH-RS.
Entregas realizadas não tiveram continuidade
Chamado para elucidar sobre a compra e distribuição da alimentação, CEAE informou que a Secretaria de Educação do RS fez duas compras de alimentos durante todo o ano de 2020, que entregou os kits de alimentos às parcelas vulneráveis dos estudantes e que não foi garantida a continuidade mensal e universal desta distribuição.
O Ministério Público Estadual, através do Núcleo da Criança e Adolescente, realizou uma pesquisa junto às Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) para avaliar a situação da política de alimentação escolar. Conforme o levantamento, 65% das CREs (17) afirmaram ter utilizado em parte os recursos destinados à compra de alimentos; 30,77% (8 CREs) afirmam ter utilizaram os recursos, e uma CRE não utilizou os recursos disponibilizados, o que mostra que não foram atendidos todos os estudantes da rede pública estadual.
Outro dado que consta é sobre a periodicidade da distribuição de alimentos: 61,54% (16 CREs) responderam que a frequência de entrega foi superior a um mês; 19,23% (5 CREs) responderam que fizeram a entrega dos kits mensalmente e apenas uma CRE informou que entregou os alimentos semanalmente.
Conforme os dados do relatório, muitos estudantes não receberam os kits escolares de alimentação, muitos receberam de forma descontinuada e não foram respeitados os critérios universais desta distribuição.
Para Jônia Rodrigues, consultora Ad Hoc do Relatório e conselheira do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), é inadmissível que, em plena pandemia, o Estado tenha deixado de garantir a alimentação dos estudantes. “O grande problema para realização dos direitos humanos, neste caso o direito humano à alimentação, é sempre a falta de recursos. Em 2020 haviam os recursos, porém por ineficiência dos responsáveis não foram utilizados, o que caracteriza violação do direito humano à alimentação”, destaca.
Entre as providências solicitadas, o CEDH-RS pede investigação e imediato fornecimento ininterrupto e regular da alimentação escolar aos estudantes da rede pública estadual.
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