O edital que pretende entregar a gestão do Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora (MG), à iniciativa privada está sendo questionado no Ministério Público de Minas Gerais. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma denúncia em que alega inconstitucionalidade e uma série de irregularidades, pedindo o seu cancelamento.
O Edital de Seleção Pública, publicado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) em dezembro de 2021, é uma etapa para a privatização da unidade. O gabinete da deputada avalia que o edital apresenta falta de argumentos sobre custos e eficiência da atual gestão, além de infringir a participação popular e a Constituição Federal.
“É inconstitucional o Estado abrir mão da gestão do SUS, delegando essa responsabilidade a uma entidade privada, que na verdade são empresas”, explica Beatriz Cerqueira. “O que temos visto no Brasil são grupos empresariais assumindo a gestão, para ter acesso ao dinheiro público, que antes eles não teriam acesso exatamente por ser uma prerrogativa do poder público. É uma situação absurda, em que a população vai pagar um preço altíssimo”, aponta.
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A deputada já havia apresentado à Fhemig um pedido de impugnação do edital, não realizada pela entidade. Agora, Beatriz requere que o Ministério Público do estado adote medidas administrativas e judiciais cabíveis para que o impeçam, em caráter de urgência.
O Hospital Regional João Penido atende hoje 94 municípios da macrorregião Sudeste de Minas Gerais, em níveis secundário (consultas médicas especializadas) e terciário (internações) de saúde, além da realização de exames específicos. Os serviços são gratuitos, financiados 100% pelo Sistema Único de Saúde.
O contrato proposto pelo governo de Minas prevê o repasse de R$ 129 milhões à empresa que vencer a seleção, podendo ser acrescidos R$ 142 milhões para atividades não mencionadas dentre as responsabilidades da vencedora. A vigência do acordo é de dois anos, podendo ser renovado por 20 anos.
Falta de eficiência é argumento não comprovado
A página da Fhemig, órgão público que controla os hospitais no estado, se refere ao João Penido como referência em diversas áreas, tais como o “cuidado de doenças infectocontagiosas, principalmente AIDS e tuberculose” e “também referência em reabilitação e possui equipe multidisciplinar que presta assistência em diversas especialidades”.
